Processo originário do TJRO, com repercussão geral, transita em julgado no STF

Tema 261: Inconstitucionalidade de cobrança de taxa para instalação de postes

O Recurso Extraordinário 581.947, originário do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitou em julgado e deve ter a baixa certificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o julgado é de repercussão geral e constitui o Tema de número 261, do ementário do STF: “É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica”.

O processo, com 462 folhas e 5 volumes, está no ramo do Direito Administrativo, com baixa definitiva no Supremo e a transmissão das peças processuais ao TJRO, conforme certidão anexada na sexta-feira, 28 de maio, no site do STF. A cidade de Ji-Paraná-RO recorreu contra acórdão do TJ do Estado de Rondônia que declarou nula uma cobrança feita pelo município à concessionária de distribuição de energia elétrica, na época, Ceron.

A taxa seria por ocupação do solo (local da instalação dos postes) e do espaço aéreo público pelo sistema de transmissão (cabos) de energia elétrica. O STF rejeitou o argumento do município de que teria instituído a taxa para regular e fiscalizar o uso e a correta ocupação dos espaços

Relacionadas:

Tribunal de Justiça divulga resultado preliminar da avaliação de títulos do Processo Seletivo

Corregedoria do TJRO altera Diretrizes Gerais em capítulo sobre pena de multa

TJRO prorroga Ato Conjunto que garante medidas restritivas em função da pandemia

Com isso, ficou assentado que os municípios de todo o País não podem cobrar tributos sobre o uso do solo e do espaço aéreo pelas concessionárias de energia para instalação das redes elétricas. Ao criar lei municipal que institui a taxa sobre as redes de transmissão e distribuição de energia, o município invadiu a competência tributária da União, além de cobrar tributo sobre bem público de uso comum. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou por unanimidade o relatório do ministro Eros Grau (já aposentado), negou provimento ao Recurso Extraordinário, em 27 de maio de 2010.

Competências da União

Conforme o acórdão do RE 581947, as empresas concessionárias têm o dever-poder de prestar o serviço e, para tanto, o órgão concedente lhes atribui o poder-dever de usar o domínio público necessário, promover desapropriações e constituir servidões de áreas declaradas de utilidade pública, conforme a Lei nº 8.987/95. Segundo o ministro, a empresa de energia elétrica, quando se utiliza de vias públicas para instalar os equipamentos necessários à prestação do serviço, faz uso de um bem público de uso comum do povo, que constitui o próprio serviço público prestado pela administração.

O relator lembrou que a Constituição Federal define competência exclusiva da União para explorar serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre o assunto (art. 22, IV). “O município de Ji-Paraná invadiu espaço de competência da União”, decidiu Eros Grau.

Recursos

Após esse julgamento foram impetrados recursos e a relatoria passou para o ministro Luiz Fux. Os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e  a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações requereram ingresso no processo como “amicus curiae”. O último julgamento desse processo, já com novo relator, o ministro Dias Toffoli (desde 10-09-2020), transitou em julgado em 20 de maio deste ano, com rejeição aos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário 581.947

Tema 261 – Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

Assessoria de Comunicação Institucional