CPI da Covid: governadores protocolam ação no STF contra convocações

Governadores de 18 estados acabam de protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o poder da CPI da Covid-19, no Senado, convocá-los para prestar depoimento. Assinam o documento os governadores de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

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Na ação, os governadores contestam o “ato abusivo do poder público” de convocá-los, violando os “preceitos fundamentais do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes”. Embora apenas nove governadores tenham sido convocados pela CPI até agora, os outros mandatários se adiantaram para dar mais força à ação.

“Ora, uma vez permitida a convocação de Governadores em CPIs no âmbito do Congresso Nacional, estar-se-ia autorizando uma nova hipótese de intervenção federal no âmbito das gestões administrativas estaduais”, afirmam no documento.

Ao STF, os governadores pedem para que os atos do Senado que os convocaram sejam suspensos. “Assim, requer-se, desde já, a suspensão dos atos do Senado Federal que convocaram os Governadores a depor na CPI da Pandemia, dispensando-os de comparecerem às sessões de oitiva eventualmente agendadas”.

Os chefes dos executivos estaduais ainda argumentam que “não há qualquer dispositivo constitucional que autorize a intervenção federal por meio do Poder Legislativo, tal hipótese deve ser rechaçada por este Pretório Excelso, sob pena de violação dos princípios constitucionais sensíveis”.

Os governadores ainda solicitam que o relator do processo, ainda não definido, dê uma decisão individual o quanto antes na ação — tendo em vista que a CPI da Pandemia já aprovou a convocação dos nove governadores “e já se está na iminência da designação de data para que os Governadores se apresentem à CPI”.

O documento é assinado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Além de Wilson Lima (AM), Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moises (SC), Antonio Oliverio Garcia de Almeida (RR), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Marcos José Rocha dos Santos (RO), também foi convocado o ex-governador do Rio Wilson Witzel.