Servidores estão sendo obrigados pelo governo a se transferir para Porto Velho

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, Jesuíno Boabaid (PTdoB), juntamente com o deputado Dr. Neidson (PTdoB), ouviu socioeducadores de Guajará-Mirim, que não aceitam o remanejamento para Porto Velho, determinado pelo governo do Estado.

Os socioeducadores trabalham com menores em conflito com a lei. A unidade socioeducativa de Guajará-Mirim foi fechada pelo governo, que autorizou a permanência de apenas quatro servidores no município.

O deputado Dr. Neidson disse que o governo pode regionalizar o sistema, mas é preciso observar a questão humana, porque as famílias dos servidores serão atingidas.

Os socioeducadores não trouxeram as informações solicitadas pelo deputado Jesuíno. Ele quer saber quantos menores eram atendidos por mês em Guajará-Mirim antes do fechamento da unidade.

O governo está regionalizando o sistema socioeducativo, fechando diversas unidades e criando setores polos, para onde servidores estão sendo remanejados.

A diretora administrativa da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Claudia Pedraza, compareceu à reunião acompanhada de vários técnicos. Eles explicaram que a regionalização está acontecendo porque em diversos locais há muito mais socioeducadores do que menores atendidos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Gabinete: 3216.2757  Secretaria: 3216.2721
Autor: Assessoria Parlamentar                                                          Data: 23/11/15

Deputado Lazinho destaca importância do Conselho de Igualdade Racial 

Em cerimônia de posse do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial (Cepir), realizada na última sexta-feira (20), o deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) reafirmou seu compromisso com a promoção da igualdade racial.

Para o deputado, participar daquele momento foi uma satisfação e alegria, pois significava o alcance de uma importante conquista da população negra buscada há muito tempo. Mas também por ele ter tido a oportunidade de fazer parte dessa busca, quando ainda em seu primeiro mês de atividade parlamentar, em fevereiro, assumiu compromisso com representantes da Associação Centro de Cultura Negra e Religiosidade Afro-Amazônica (Accuneraa), da Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Umbanda do Estado de Rondônia e da Secretaria Estadual de Ação Social (Seas) para que houvesse a efetivação do Cepir.   

Lazinho da Fetagro parabenizou a todos pela organização e destacou a importância do Conselho por ter caráter consultivo, propositivo e deliberativo e, entre suas finalidades a de propor políticas públicas que promovam a igualdade, no que diz respeito aos segmentos étnicos minoritários do Estado, com ênfase na população negra, quilombolas, povos e comunidades de terreiro, indígenas, povos da floresta e demais entidades que militam nos movimentos negros, para combater a discriminação racial, diminuir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais, e ampliar o processo de participação social.

“Estou muito feliz em estar aqui com vocês, fazendo parte desse momento. O conselho precisava entrar em vigor, pois é uma estrutura essencial para estimular a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual, o respeito à diversidade cultural da população rondoniense, e medidas de proteção de direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação racial e demais formas de intolerância”, disse complementando que seu mandato sempre estará à disposição do grupo.

O Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial é um órgão colegiado, paritário entre Poder Público e sociedade civil e integrante da estrutura organizacional da Seas.

Carta de Compromisso

Na oportunidade, o deputado Lazinho apresentou a Carta de Compromisso da Assembleia Legislativa firmada em virtude dos encaminhamentos propostos em Audiência Pública da Casa de Leis, realizada no dia 19, e que debateu sobre a Consciência Negra no Estado de Rondônia e problemas que afetam a sociedade como a violência crescente contra a população negra, bem como a discriminação social ainda existente. Por esta última questão, definiu por ações e cobranças para a efetiva execução das leis já existentes para que órgãos públicos cumpram as cotas raciais.