População quer a regularização da área localizada no bairro Tiradentes e fim do pesadelo do despejo
A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta sexta-feira (21) audiência pública, que discutiu e analisou a regularização fundiária urbana da comunidade Nova Esperança, no bairro Tiradentes em Porto Velho. A propositura é de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB)
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar assentamentos e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia.
Jesuíno Boabaid, ao abrir os trabalhos lamentou a exoneração da coordenadora de Regularização Fundiária Urbana do Estado, Quílvia Carvalho. O parlamentar disse que ela vinha desenvolvendo um excelente trabalho, sendo que ela nem comunicada formalmente desta situação “acontecendo de forma covarde”.
Anunciou que pedirá a abertura de uma comissão especial na Assembleia Legislativa para verificar a situação de pessoas que não pagam imposto, mas que aparecem como donas da terra quando a área é ocupada.
“Espero que a CPI da evasão fiscal possa continuar. Esse governo precisa ser investigado. Vou fiscalizar todos esses órgãos e ai daquele que me barrar como fizeram com o deputado Léo Moraes (PTB) no Hospital de Base. Vou dar voz de prisão”, afirmou Jesuíno.
A presidente da Associação da Rua Nova Esperança, no bairro Tiradentes, Antônia Pereira Cabral, elogiou o trabalho realizado pelo deputado Jesuíno Boabaid, cobrou segurança para os moradores do bairro e mais ação de todo o poder público para resolver a situação da localidade.
O representante do vice-governador (Daniel Pereira), Ricardo Fávaro, reafirmou o compromisso do governo em regularizar várias áreas da capital, que é uma luta antiga, que os poderes devem unir forças com o intuito de defender todas as famílias e que a união de todos poderá resolver os impasses de terra no município.
O secretário adjunto municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), Fabrício Bensiman, disse que a prefeitura vai entrar com ação para pedir a suspensão da reintegração de posse da área. Segundo ele, logo que a ação for interposta, se ganha tempo para trabalhar junto aos demais órgãos para a regularização da área.
O líder do bairro Tiradentes Raimysson Correa, desabafou que a prefeitura não demonstra interesse em ajudar as famílias. Lamentou que só agora as autoridades impetrasse com ação para garantir o direito dos moradores. Disse que, apesar disso, a comunidade ainda não tem segurança de permanência no local. Pediu a criação de uma comissão para viabilizar uma revisão financeira para diminuir as parcelas (proprietário cobra R$ 300 por metro quadrado de cada morador) atualmente.
O superintendente federal do Programa Terra Legal, Ismael Correia, que desenvolve a regularização fundiária para pessoas físicas e que junto ao órgão não foi feito nenhum requerimento para regularização desta área. Afirmou que ao chegar a reivindicação será utilizada a Lei 11.952 (de 25 de Junho de 2009 e que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) para titular a terra.
O advogado dos moradores do bairro Tiradentes, José Roberto, conseguiu junto à justiça a reintegração de posse e ao ter esta decisão exigiu das famílias a quantia de R$ 90 mil por terreno, em parcela única. “Algo inconcebível”, disse. É preciso de uma manifestação do poder público “pois estas pessoas estão jogadas à própria sorte”, afirmou.
O representante da Defensoria Pública, Valmir Junior Rodrigues Fornazari, disse que ao longo desse período foram impetradas várias ações de embargo para garantir a permanência destas famílias. Afirmou que os moradores deram utilidade à terra que há anos estava abandonada. Relatou que agora não depende mais de justiça e sim ação social para que as famílias tenham dignidade e acesso aos direitos garantidos por lei.
A vice-presidente da associação do bairro Tiradentes, Tamires de Lima, pediu que a prefeitura faça um pedido oficial ao Terra Legal para garantir a posse da área. Segundo ela o juiz falou “que a posse não é de quem tem razão, mas sim de quem tem provas”. Afirmou que o primeiro advogado dos moradores não agiu de forma competente e hoje eles não têm provas para apresentar na audiência judicial no dia 22 de setembro próximo.
O deputado Jesuíno destacou que a Assembleia não tem poder de decisão, mas pode trazer ao debate os assuntos relevantes para a população e deve cobrar do governo do Estado e da prefeitura a tomada de decisão para solucionar os problemas da população.
Encaminhamentos
Existe uma possibilidade de reverter o domínio da terra para o município segundo o secretário adjunto da Semur, pois a doação da terra na época não obedeceu aos trâmites legais, sendo entregue a titulação de forma errônea e ilegal. Segundo ele a secretaria irá levantar toda a documentação e entregará para a Procuradoria do Município para dar parecer final sobre o caso.
Fabrício salientou que a terra tem de cumprir a sua missão social para a população.
O advogado da associação salientou que como foi doação ilegal, se a área for desapropriada o suposto proprietário receberia uma indenização do município por algo que é dele. Portanto, a área deve voltar ao município para a regularização e titulação.
O deputado Jesuíno, dando encaminhamento final, afirmou que irá encaminhar cópia da Ata da Audiência Pública para juntar aos autos do processo para a audiência do dia 22 de setembro.
Além disso, a Prefeitura de Porto Velho irá entrar com ação cautelar na Justiça, no prazo de sete dias. Caso seja negada, a Semur fará a revogação do ato que deu causa a ação, através de um processo administrativo.
Por ser membro da Comissão de Habitação da Assembleia, o deputado Jesuíno pediu ao representante do município, da Defensoria e da Associação de Moradores que mantenham as informações atualizadas para que possa auxiliar e acompanhar a ação.