Os membros da CPI da Evasão Fiscal, criada por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para investigar denúncias de sonegação fiscal, aprovaram tarde desta segunda-feira, 3, requerimento exigindo da Secretaria de Finanças (Sefin) todos os processos negociados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) nos últimos anos. O órgão é o mecanismo na qual os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) podem recorrer no caso de auto de infração aplicado por auditores do Tesouro. Além da CPI, que agora requer informações, o Ministério Público de Rondônia também investiga o TATE. Em 14 de maio, a Polícia Civil e os promotores realizaram a Operação Mamon através do Grupo de Combate a Corrupção (GAECO). Segundo o MP, servidores estariam envolvidos em crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de capitais. A quadrilha teria movimentado de 2008 a 2014 mais de R$ 22 milhões. A CPI também aprovou o encaminhamento de ofícios a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e a Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) pedindo a participação de advogados, defensores e técnicos para acompanhar o trabalho dos deputados estaduais. Além do TATE, os parlamentares também querem a lista de todas as empresas beneficiadas com isenção de até 85% de ICMS pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Conder). “Nós queremos saber qual o critério utilizado para conceder essas isenções inclusive com doação de terrenos no Distrito Industrial”, explicou o deputado estadual Laerte Gomes (PEN), vice-presidente da CPI. No Mato Grosso, onde também há uma comissão semelhante, o Governo foi beneficiado porque a Assembleia descobriu que muitas empesas beneficiadas com a isenção não estavam honrando a contrapartida com o Estado. Um dos critérios é a garantia mínima de vagas de trabalho. Em Rondônia, o JBS, que tem uma das maiores isenções fiscais, anunciou a demissão de mais de 700 trabalhadores em Ariquemes e Rolim de Moura.
Cartel de frigoríficos
Após a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa pelo presidente da comissão Jesuino Boabaid (PT do B), Laerte Gomes explicou que estavam atribuindo a CPI, que nem havia começado a trabalhar, a onda de demissões e a crise no setor produtivo. Para ele, a vinda da Fiero, Defensoria e OAB será um meio de tornar o trabalho mais transparente possível para garantir a “igualdade” entre as empresas. “O que acontece em Rondônia é a concorrência desleal”, explicou o deputado Aécio da TV (PP). “Gente construindo grandes impérios porque está em situação mais confortável que outro grupo do mesmo setor sem a mesma condição tributária”, disse Aécio.
Embora a CPI não tenha foco nos frigoríficos, Aécio entende que é clara a formação de monopólio das indústrias. “É só descer a BR-364 e observar quantos frigoríficos estão fechados”, afirmou o representante da Capital. É prática comum no Estado de Rondônia as indústrias comprarem as plantas e depois manter toda estrutura fechada para manipular o preço da arroba do boi. Hoje a arroba custa R$ 113,00 enquanto no Pará, local mais distante dos grandes centros, está R$ 133,00 e no Rio do Grande do Sul R$ 150,00. Como a grande parte da produção de Rondônia vai para exportação, a alta do dólar tem garantido lucros extraordinários para as indústrias, principalmente a JBS.
A próxima reunião da CPI está marcada para a próxima semana. Além de Jesuino, Laerte e Aécio da TV, integram a comissão os deputados Leo Moraes (PTB), relator; e Jean de Oliveira (PSDB).
