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Rondônia, quarta, 01 de dezembro de 2021.



Jurídicas

MP ingressa com ação civil pública para regularizar atividades de sepultamento em Rolim de Moura


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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou Ação Civil Pública em que requer que a Prefeitura daquele Município regularize as atividades de sepultamento do cemitério municipal, promovendo adequações em cumprimento ao disposto na Resolução 335/2003 – Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Na ação, o MP requer que a Prefeitura promova o respectivo licenciamento, mediante a elaboração de estudos de impacto ambiental do cemitério para a realização de novos sepultamentos. Também pleiteia que o Município elabore projeto de adequação do atual Cemitério Municipal, de modo a fazer cessar o prejuízo ambiental que vem ocorrendo e implante, ainda, programa de monitoramento de qualidade do solo e das águas subterrâneas na área do empreendimento, bem como, quando necessário, na sua área de influência direta e nas águas superficiais (Resolução 420/2009 – Conama, art. 14, I).


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O Ministério Público vem acompanhando a situação do cemitério desde 2018, quando instaurou procedimento com a finalidade de apurar as condições do local e cobrar a adequação de seu funcionamento às legislações ambiental e sanitária, não tendo sido atendido. Mas, conforme ressalta na ação, o serviço funciona sem licenciamento ao longo de décadas.

A Promotoria de Justiça cita ainda o cenário de pandemia, que agravou a situação, com aumento do número de sepultamentos, já que, oficialmente, apenas em decorrência da covid 19, desde o primeiro óbito, registrado em 30/06/2020, morreram 176 pessoas.

O Ministério Público vinha implementando tratativas junto ao Município para que a questão do cemitério fosse resolvida. Contudo, embora o ente municipal tenha apresentado algumas informações para a efetiva regularização do local, retrocessos têm sido observados, sendo que, concretamente, nada foi feito desde então.

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