Comissão de Constituição, Justiça e de Redação delibera matérias

CCJR aprecia projetos do Executivo e também de iniciativa dos parlamentares

 Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB) e Marcelo Cruz (PTB), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (10), no plenarinho 02, para deliberar matérias.

Foram distribuídos mais de 40 projetos, dentre eles o Projeto de Lei Complementar nº 59/19, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sisdec), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), a Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Comissão Estadual Permanente de Normatização (CEPN). O deputado Ismael Crispin irá apresentar o relatório.

Na Mensagem nº 16, de 4 de fevereiro deste ano, o governador Marcos Rocha (PSL) explicou aos deputados que a matéria possibilita a adequação da norma, diante às alterações sofridas pela Lei Complementar nº 1.025, de 14 de junho de 2019, que transferiu o Procon, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), para a Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi).

O governador citou, ainda, que o projeto é de suma importância para os servidores da Sedi, pois visa a alteração de nomenclatura proveniente da transferência da estrutura administrativa do Procon para a superintendência.

Outra matéria distribuída foi o Projeto de Lei Complementar n° 60/19, de autoria do Poder Executivo, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015. O deputado Anderson Pereira ficou encarregado do parecer.

O Projeto de Lei n° 387/19, de autoria do Poder Executivo, institui a Rede Estadual de Incubadoras de Empresas, vinculada à Sedi. O relatório está sob a responsabilidade do deputado Marcelo Cruz.

Já o Projeto de Lei n° 388/19, também de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo a alienar imóvel pertencente ao Estado, localizado em Belém (PA), e o Projeto de Lei n° 389/19, também de autoria do Executivo, que dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, autorizando o Estado a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Iperon), por meio de doação de imóveis e dá outras providências. Em ambos, o presidente da CCJR avocou os relatórios.

O Projeto de Lei n° 390/19, de autoria do Poder Executivo, acresce e altera dispositivos da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019, será relatado pelo deputado Anderson. O Projeto de Lei n° 391/19, de autoria do Poder Executivo, acresce dispositivos à Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, será relatado Ismael Crispin. O Projeto de Lei n° 392/19, também de autoria do Executivo, altera e acresce dispositivos à Lei n° 736, de 21 de julho de 1997, será relatado por Aélcio da TV.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei n° 393/19 autoriza o Parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. Já o Projeto de Lei n° 394/19, de autoria Executivo, altera dispositivos da Lei n° 2.721, de 20 de abril de 2012, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Ambos serão relatados por Anderson Pereira.

O Projeto de Lei n° 395/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de uso das áreas que compõem o Parque Estadual de Guajará-Mirim, nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e adjacências, e dá outras providências, o presidente avocou a relatoria.

Também foi distribuído para parecer o Veto Parcial 017/19, de autoria do Poder Executivo, vetando parcialmente o Projeto de Lei n° 322/19, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2020. O deputado Aélcio da TV vai emitir o parecer.

Foram distribuídos, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PROS), o Projeto de Decreto Legislativo n° 117/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Tácito Almeida da Silva, soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel (Patamo) na cidade de Jaru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado; o Projeto de Decreto Legislativo n° 121/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Isabel Cristina Barroso das Neves Saavedra, Policial Penal, em alusão aos relevantes serviços prestados; o Projeto de Decreto Legislativo n° 122/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Luiz Chaves Salvaterra, analista de inteligência da Força Tarefa, pelos relevantes serviços prestados no Estado; o Projeto de Decreto Legislativo n° 123/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Jaime Alves Ferreira Filho, cabo PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel (Patam) na cidade de Jaru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado; o Projeto de Decreto Legislativo n° 124/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Otoniel Maia Coelho, agente de inteligência, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado; o Projeto de Decreto Legislativo n° 125/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Fabiano Sobral Bezerra, analista de inteligência da Força Tarefa, pelos relevantes serviços prestados no Estado; e o Projeto de Decreto Legislativo n° 126/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo a Thiago Andrade dos Santos, soldado PM da Guarnição de Patrulhamento Tático Móvel (Patam) na cidade de Jaru, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado. Cabendo ao deputado Aélcio da TV a emissão dos pareceres a todos os PDL’s.

De autoria do deputado Jair Montes (Avante) foram distribuídos o Projeto de Decreto Legislativo n° 127/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Josué da Costa Silva; o Projeto de Decreto Legislativo n° 128/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Helder Risler de Oliveira; o Projeto de Decreto Legislativo n° 129/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Nilson Cesar Fraga; o Projeto de Decreto Legislativo n° 130/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo à professora doutora Eloiza Elena Justina; o Projeto de Decreto Legislativo n° 131/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo à professora doutora Maria Madalena de Aguiar Cavalcante; o Projeto de Decreto Legislativo n° 132/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Carlos Santos; o Projeto de Decreto Legislativo n° 133/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor  doutor Eliomar Pereira Silva Filho; o Projeto de Decreto Legislativo n° 134/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo à professora doutora Maria das Graças Silva Nascimento; o Projeto de Decreto Legislativo n° 135/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Dorisvalder Dias Nunes; o Projeto de Decreto Legislativo n° 136/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Michel Watanabe; o Projeto de Decreto Legislativo n° 137/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor José Januário de Oliveira Amaral; o Projeto de Decreto Legislativo n° 138/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo à professora doutora Adriana Cristina da Silva Nunes; o Projeto de Decreto Legislativo n° 139/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo à professora  doutora Siane Cristhina Pedroso Guimarães; o Projeto de Decreto Legislativo n° 140/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Ricardo Gilson da Costa Silva; e o Projeto de Decreto Legislativo n° 141/19, que concede Medalha de Mérito Legislativo ao professor doutor Adnilson de Almeida Silva. Caberá ao deputado Ismael Crispin analisar a todos os PDL’s de autoria de Montes.

Outra matéria distribuída foi o Projeto de Lei n° 399/20, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, através do Ofício n° 4091/2019, alterando a Lei n° 4.203, de 12 de dezembro de 2017, que criou o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionado de Notas de União Bandeirantes, no município de Porto Velho. Caberá a Aélcio da TV emitir o parecer.

De autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), foi distribuído o Projeto de Lei n° 401/20, que institui o Dia Estadual da Polícia Penal no calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 4 de dezembro. Por já existir projeto semelhante em tramitação, a matéria foi arquivada.

No caso do Projeto de Lei n° 403/20, de autoria do deputado Jhony Paixão (PRB), institui o Dia do Lixo Seletivo, o presidente da CCJR avocou a relatoria. O Projeto de Lei n° 405/20, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que institui o Dia do Policial Civil, será relatado pelo deputado Anderson. O Projeto de Lei n° 406/20, também de autoria do Deputado Ismael Crispin, oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia e o presidente da CCJR avocou a relatoria.

Outra matéria distribuída foi o Projeto de Lei n° 407/20, de autoria do deputado Edson Martins (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e dá outras providências. Aélcio da TV vai relatar.

O Projeto de Lei n° 408/20, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB), institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. Anderson Pereira vai relatar.

O Projeto de Lei n° 409/20, de autoria do deputado Adailton Fúria (PSD), altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.314/14, que assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 anos e aos estudantes, o desconto de 50% do valor do ingresso cobrado em espetáculos esportivos, culturais de lazer e outros afins. Aélcio da TV será o relator.

Outra matéria distribuída para parecer foi o Projeto de Lei n° 410/20, de autoria do deputado Laerte Gomes (PSDB), que declara de utilidade pública a Pia União das Irmãs da Copiosa Redenção. Ismael Crispin será o relator.

Relatórios

 Foram emitidos pareceres em projetos que tramitavam na CCJR. O PL 334/19, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências’ e dá outras providências. Parecer do deputado Ismael Crispin, favorável, foi aprovado pelos membros da CCJR.

Já o PL 342/19, de iniciativa do deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos), que proíbe a inserção de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, nos contratos de plano e seguro privado de assistência à saúde disciplinados pela Lei nº 9.656/1998 firmados no Estado de Rondônia. Crispin votou favorável ao projeto, mas apresentou uma emenda, que foi aprovada.

O PL 329/19, de autoria de Adelino Follador, que dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes. O deputado Anderson Pereira apresentou relatório favorável.

O PL 374/19, de autoria da deputada Cassia Muleta (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis, recebeu parecer contrário do deputado Aélcio da TV, sendo aprovado, com a matéria arquivada.

O presidente da CCJR emitiu pareces a três projetos, sendo dois favoráveis e um contrário. O voto contrário, aprovado na Comissão, foi ao PL 364/19, de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei nº 3.571, de 23 de junho de 2015, que dispõe a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar aos produtores de leite, até o penúltimo dia útil do mês, o valor mínimo a ser pago pelo litro no mês subsequente.

Já o PLC 053/19, de autoria do deputado Anderson Pereira, que transforma em Estância Turística o Município de Espigão D’Oeste; e o PL 337/19, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências, em ambos o relatório de Follador foi favorável e aprovado na CCJR.

O PDL 116/19, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão, que concede a Medalha do Mérito Legislativo, ao pastor Sadraque Muniz, recebeu parecer favorável do deputado Aélcio da TV, sendo aprovado.

O PDL 115/19, de autoria do deputado Ismael Crispin, que concede título honorífico de cidadão do Estado de Rondônia ao Coronel de Engenharia Emerson da Silva Moraes, Comandante do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, recebeu parecer favorável do deputado Follador.

Follador também emitiu parecer favorável ao PDL 113/19, de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Rondônia ao General de Divisão Ubiratan Poty, do Comando do Exército Brasileiro.

Fotos: Marcos Figueira-ALE/RO