Comissão de Constituição, Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa delibera matérias 

Deputados analisam a constitucionalidade dos projetos que tramitam na CCJR

Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Ismael Crispin (PSB), Chiquinho da Emater (PSB) e Dr. Neidson (PMN), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), deliberou na manhã desta terça-feira (03) matérias que tramitam pela Comissão, emitindo pareceres.

 

Vetos

 

O presidente distribui matérias para a apreciação, entre elas inúmeros Vetos do Executivo a projeto de iniciativa dos parlamentares. O deputado Aélcio ficou encarregado dos pareceres a três Vetos Totais e a um Veto Parcial.

 

O Veto Total 056/19 ao Projeto de Lei nº 320/19 de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) que dispõe sobre programa de incentivo tecnológico à terceira idade, e dá outras providências. Também o Veto Total 053/19 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/19 de autoria do deputado Marcelo Cruz (PTB) que revoga a Lei Complementar n° 974, de 16 de abril de 2018.

 

O também Veto Total 060/19 ao Projeto de Lei nº 284/19 de autoria do deputado Lebrão (MDB) que prioriza a instalação de painéis fotovoltaicos de geração de energia elétrica na lâmina d’água dos reservatórios de centrais hidrelétricas em rios estaduais e dá outras providências no âmbito do Estado. Por fim, o Veto Parcial 012/19 ao Projeto de Lei nº 732/17, de autoria do ex-deputado Léo Moraes que regulamenta o Sistema e inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

 

Já o deputado Anderson Pereira ficou encarregado de apreciar o Veto Total 55/19 ao Projeto de Lei nº 199/19 de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos) que fixa os horários e dias em que produtores e/ou fornecedores de produtos e/ou serviços poderão fazer ofertas e cobranças oriundas da relação de consumo.

 

E também ao Veto Total 59/19 ao Projeto de Lei nº 207/19 de autoria do deputado Lebrão (MDB) que dispõe sobre a autonomia da gestante para escolher a via de parto a outras providências. E ao Veto Parcial 14/19 ao projeto de lei 106/19, de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a Associação Cultural Bloco Carnavalesco Banda do Vai Quem Quer – ACBVQQ e dá outras providências.

 

Adelino Follador avocou a relatoria de quatro Vetos Totais. O Veto Total 054/19 ao Projeto de Lei nº 240/19 de autoria do deputado Lebrão (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que fornecerem serviços de alimentação, oferecer descontos a pessoas que forem submetidas às cirurgias bariátricas no Estado de Rondônia.

 

O Veto Total 061/19 ao Projeto de Lei nº 214/19 de autoria do deputado Anderson Pereira, que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. O também Veto Total 015/19 ao Projeto de Lei nº 1086/18, de autoria da deputada Rosângela Donadon (PDT), que institui a Política de Prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. E por fim o Veto Total 057/19 ao Projeto de Lei nº 318/19 de autoria do deputado Cirone Deiró (Podemos), que assegura o acesso dos profissionais de educação física personal trainer às academias de ginástica no Estado de Rondônia para o acompanhamento de seus alunos e dá outras providências.

 

Coube ao deputado Ismael Crispin a relatoria ao Veto Total 058/19 ao Projeto de Lei nº 319/19 de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que regulamenta o programa Jovem Aprendiz no Estado de Rondônia.

 

Crispin também vai relatar dois Vetos Parciais: O Veto Parcial 013/19 ao Projeto de Lei nº 260/19 de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos Cuidados Paliativos no Estado de Rondônia; e o Veto Parcial 16/19 ao Projeto de Lei nº 144/19 de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.

 

Projetos

 

Além dos Vetos, foram distribuídos projetos para a emissão de parecer, por parte dos membros da CCJR. O deputado Anderson Pereira ficou encarregado do PL 374/19, de autoria da deputada Cassia Muleta (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Também do PLC 57/19, de autoria do deputado Chiquinho da Emater (PSB), que institui, no âmbito do Estado de Rondônia, a Estância Turística de Candeias do Jamari; e o PDL 116/19, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão, que concede a Medalha de Mérito Legislativo ao pastor Sadraque Muniz, em alusão aos relevantes serviços prestados em favor do Estado de Rondônia.

 

O deputado Crispin ficou encarregado de emitir parecer ao PL 334/19, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências. Também o PL 376/19, de autoria do Cabo Jhony Paixão, que institui o Dia do Motociclista, no âmbito do Estado de Rondônia; e o PL 370/19, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que cria o Programa de Saúde da Criança no Estado de Rondônia.

 

Adelino avocou a relatoria de dois projetos: o PL 337/19, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.200, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências; e o PL 375/19, de autoria da deputada Cassia Muleta, que declara o Município de Jaru como “Capital do Cacau” no Estado de Rondônia.

 

Coube ao deputado Aélcio da TV a relatoria do PL 378/19, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada no Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Foto: Marcos Figueira-Decom-ALE-RO