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MPF ajuíza ação civil pública contra contingenciamento de recursos no Instituto Federal de Rondônia

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Orgão aponta que não há justificativas técnica, jurídica e econômica para o contingenciamento imposto ao Ifro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação pelo desbloqueio de recursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro). Na ação civil pública protocolada na última terça-feira (10), o MPF pede que a Justiça Federal determine à União a suspensão do bloqueio de recursos e proíba novos contingenciamentos no orçamento do Ifro. Também solicita o retorno de 11 funções gratificadas (FGs) que foram extintas mesmo estando ocupadas por servidores da instituição. Segundo o MPF, a extinção dessas 29 FGs só poderia ser feita por lei e não por decreto, como foi o caso (Decreto nº 9725/2019).

O MPF pediu, ainda, que a Justiça determine à União medidas para que, ao menos até o fim deste ano, sejam asseguradas despesas de infraestrutura, como água, luz, gás, locação de imóveis, contratos de segurança, conservação e limpeza, bem como recursos para bolsas e projetos de pesquisa e extensão já programados ou em execução. Desta forma, a ação civil tem por objetivo assegurar a continuidade do serviço público do Ifro.

Em caráter de urgência, o MPF também quer que o Ifro seja proibido pela Justiça de exigir dos servidores que perderam as funções gratificadas que mantenham as mesmas responsabilidades de antes, sem as gratificações.

Sem justificativa – Para o MPF, os cortes de recursos nas instituições públicas de ensino não se justificam, pois não houve queda acentuada de arrecadação. Ao ser questionado pelo MPF, o MEC respondeu que o orçamento do ensino superior é maior do que o da educação básica. Para o MPF, o argumento não se sustenta porque “é evidente que a educação superior tem maior participação no orçamento do MEC, uma vez que o ensino superior é de atribuição da União, enquanto a educação básica é de responsabilidade de estados e municípios, complementada com recursos da União (via Fundeb)”.

Além disto, a educação superior desenvolve a maior parte da pesquisa do país, concentrando o maior número de profissionais com melhor nível de formação e com maior remuneração que os profissionais de educação básica. No Brasil, o investimento em educação superior não está acima de outros países. O custo por universitário é de 14,2 mil dólares por ano no Brasil, abaixo dos 15,6 mil dólares por aluno na média dos 36 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A ação também destaca que a justificativa do MEC de que cortaria da educação pública superior para aumentar o investimento na educação básica não condiz com a realidade, uma vez que também houve cortes orçamentários na educação básica.

O órgão expõe que o MEC não apresentou justificativa técnica para os cortes de verbas nas universidades e cita que o ministro da Educação já vinculou o contingenciamento a argumentos de índole disciplinar (reação às “balbúrdias”), à dependência de aprovação de reformas previdenciárias, à realização de pesquisa sem relevância social, à falta de prejuízos ao ensino, entre outras explicações.

O procurador da República Raphael Bevilaqua indica na ação que houve violação à garantia constitucional de autonomia universitária e ofensa à regra de continuidade dos serviços públicos. “Esses atos se mostram flagrantemente inconstitucionais por comprometerem uma condição fundamental à autonomia universitária: a própria subsistência da universidade. Autonomia de nada equivale a nenhuma autonomia”, afirmou.

A ação pode ser consultada na página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal com o número 1003635-59.2019.4.01.4100.

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