A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se reuniu no Plenarinho nesta terça-feira (15) para deliberar sobre dois processos encaminhados pelo Executivo e para distribuir projetos de lei que devem receber parecer. A reunião foi presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP) e contou com a presença dos deputados Laerte Gomes (PEN), Lúcia Tereza (PP) e Léo Moraes (PTB).

Foram aprovados por unanimidade os projetos de lei n nº 141 e nº 142, ambos do Executivo. O primeiro altera a Lei nº 3.307, que regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta. O segundo, aprovado com emendas, institui o Plano Estadual de Cultura.

Foram distribuídos para receber parecer as seguintes matérias:

Projeto de Lei Complementar nº 028/15, de autoria do Poder Executivo/Mensagem 170, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Projeto de Resolução nº 022/15, de autoria do deputado Aécio da TV (PP), que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar Permanente em Defesa da Vida e da Família, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 159/15, de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula nos contratos de adesão dos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, informando que o contratante poderá rescindi-lo, sem ônus, por má qualidade do serviço prestado, independente dos prazos de fidelização.

Projeto de Lei nº 157/15, de autoria do Poder Executivo/M 169 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 15.989.100,00, em favor da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Fundo Estadual de Saúde (FEZ), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), e Defensoria Pública do Estado (DPE).

Projeto de Emenda Constitucional 009/15, de autoria do deputado Alex Redano (SD) e outros, que altera os arts. 204 e 208, da Constituição Estadual, para instituir o Sistema Estadual de Cultura, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 162/15, de autoria do Poder Executivo/M 174, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 915.467,00, em favor da Defensoria Pública do Estado.

Projeto de Lei nº 163/15, de autoria do Poder Executivo/M 175, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.016.545,77, em favor da Polícia Militar, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funeca).

Projeto de Decreto Legislativo n° 022/15, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB), que concede o título de Cidadão do Estado de Rondônia ao servidor da Assembleia Legislativa Carlos Alberto Martins Manvailer.

Projeto de Resolução nº 023/15, de autoria do deputado Léo Moraes (PTB), que institui no âmbito da Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar Permanente de Mobilidade Urbana.

Projeto de Lei nº 165/15, de autoria do Poder Executivo/M 176, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.573.029,00, em favor da Secretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social (SEAS).

Projeto de Lei nº 166/15, de autoria do Poder Executivo/M 178, que dá nova redação ao artigo 43, da Lei n° 3.395, de 16 de junho de 2014 – LDO/2015 e ao artigo 8° da Lei n° 3.497, de 29 de dezembro de 2014 – LOA/2015.”

Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que denomina de “Everaldo Barbosa Góes”, a rodovia estadual 383, situada entre Cacoal e Rolim de Moura.