Câmara rejeita urgência para projeto de lei que criminaliza fake news

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 6, um requerimento de urgência para o projeto de lei que criminaliza a disseminação de fake news. Foram 249 votos a favor do trâmite acelerado e 207 contra — para ser aprovado, eram necessários 257 votos a favor.

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Se o requerimento de urgência tivesse sido aprovado, a proposta, que cria regras para a atuação de empresas de redes sociais e penaliza a disseminação de informações falsas, poderia ser votada diretamente pelo plenário da Casa, sem passar por comissões.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 2020, para onde deve voltar se receber o aval dos deputados, e já passou por um grupo de trabalho na Câmara. A versão mais recente do texto foi apresentada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em 31 de março, mas ainda é alvo de críticas.

O texto cria regras para serviços de tecnologia com mais de 10 milhões de usuários no Brasil e obriga os provedores de serviços digitais a ter representação legal no país. Ao apresentar o parecer, o relator argumentou que é preciso que as empresas tenham uma representação que seja capaz de cumprir determinações judiciais. 

O parecer prevê prisão de um a três anos a quem promover ou financiar disseminação de fake news por meios automatizados — ou seja, por robôs. Isso vale para conteúdos inverídicos capazes de “comprometer a rigidez do processo eleitoral” ou de causar “dano à integridade física”. 

O texto obriga, entre outros pontos, que as plataformas de mensagem coloquem um limite à distribuição de conteúdo. Mensagens só poderão ser encaminhadas a pessoas que estejam identificadas nas listas de contatos dos remetentes e dos destinatários.

Outro ponto previsto no projeto é que empresas que divulgarem material jornalístico de terceiros precisarão remunerar os veículos de comunicação. Esse é um dos itens criticados por gigantes da tecnologia, como o Google. 

O texto também estende a imunidade parlamentar às redes sociais de congressistas, ponto que gera controvérsia, e determina que contas institucionais ou de agentes públicos não poderão bloquear usuários.

Além disso, as plataformas ficam obrigadas a publicar relatórios e transparência semestrais, com informações sobre a moderação de conteúdos falsos. As redes precisarão informar o número de usuários no Brasil e o que têm feito no caso de descumprimento de regras.