Em busca de votos, governo propõe mudanças na PEC dos Precatórios

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC dos Precatórios no Senado, anunciou nesta terça-feira, 23, pelo menos sete mudanças no texto para facilitar a aprovação. Mesmo sem consenso a respeito do tema, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a leitura do parecer para 9h30 da manhã desta quarta-feira, 24. 

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A votação, no entanto, deve ficar para o dia 25 ou para o dia 30, mesmo que o parecer seja lido nesta quarta. Senadores insatisfeitos com a matéria devem pedir vistas — ou seja, mais tempo para avaliar o texto antes de votar. Caso a CCJ aprove a matéria em 30 de novembro, ela deve ir para o plenário no mesmo dia, segundo Bezerra.

Em entrevista coletiva, nesta terça, o relator citou os pontos que, até agora, ele decidiu alterar no parecer, em relação ao que foi aprovado pela Câmara em 9 de novembro. O primeiro deles é transformar o Auxílio Brasil em um benefício permanente, com o valor de 400 reais, não mais com duração até dezembro de 2022.

A nova versão do texto também definirá como será usado todo o espaço fiscal aberto pela proposta. O dinheiro será vinculado ao Auxílio Brasil, às despesas que são corrigidas de acordo com o valor do salário mínimo, como as previdenciárias, aos mínimos constitucionais para saúde e educação e também ao programa de desoneração da folha de salários.

Outro ponto alterado prevê uma auditoria dos precatórios, por meio da criação de uma comissão mista no Congresso, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para analisar o crescimento desse tipo de dívida. O grupo terá 12 meses após a promulgação da PEC para indicar formas de melhorar a organização dessas despesas.

As conclusões serão levadas ao procurador-geral da República (PGR) e a tribunais superiores. “Não se quer questionar decisões judiciais, mas fazer avaliação sobre a gestão dos precatórios”, explicou Bezerra. Ele lembrou que esses gastos correspondem atualmente a quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB). 

O relator também incluiu no texto determinação para que 60% dos pagamentos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam repassados a professores em forma de abono salarial.

Outro ponto alterado prevê uma programação para o pagamento dos precatórios do Fundef, devidos a estados. A proposta vinda da Câmara diz que o pagamento será feito em três parcelas anuais — de 40% do valor em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024 –, mas não define um fluxo de desembolso durante cada ano.

Segundo Bezerra, há “certa insegurança” por parte dos governadores de que esse pagamento possa ser feito de forma discricionária e que o governo opte por pagar apenas ao final de 2022. “Querem uma programação proporcional no decorrer do ano”, explicou.

O texto prevê ainda que a União inclua no Orçamento os recursos necessários para pagamento dos precatórios até 2 de abril do ano anterior. Outra mudança, feita apenas na redação do projeto, visa “clarificar o entendimento de que direitos de terceiros também poderão ser utilizados nas diversas opções de encontro de contas com as eventuais decisões judiciais que ultrapassem seu teto específico”.