Projeto de Lei de Anderson Pereira que impõe sanções administrativas à estabelecimentos associados ao tráfico de drogas no estado é sancionado pelo Governo de Rondônia

Agora, a empresa que praticar a atividade ilícita deve sofrer a interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento; cassação do alvará ou outro instrumento legal similar; proibição de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, além de multa.

De acordo com o artigo, as penalidades podem ser simultâneas e aplicadas imediatamente pela autoridade responsável no momento em que for realizada a operação policial de repressão ao crime de tráfico de drogas.

A multa prevista em Lei será fixada entre R$ 5 mil à R$ 100 mil, dependendo das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento, que deve ter o seu valor atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.

O administrador ou proprietário do local que não arcar integralmente com o valor do débito ao órgão responsável, estará sujeito à inscrição em Dívida Ativa Estadual.

Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP) de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 1.007, de 13 de dezembro de 2018.

De acordo com o deputado Anderson, o projeto em questão tem extrema importância em diversos âmbitos sociais. “Muitas famílias perdem seus entes queridos para o tráfico, o que também reflete na lotação das unidades prisionais. Esse Projeto de Lei é mais uma forma que a Assembleia Legislativa, através da minha autoria e sanção do governador Marcos Rocha, encontrou para inibir a atuação de narcotraficantes no nosso estado, trazendo mais segurança a nossa população”, declarou.

O parlamentar agradeceu ainda o Poder Executivo Estadual pela agilidade na sanção da Lei que tem grande importância para a sociedade. “Quero agradecer o Governo do Estado por ter sancionado um Projeto de Lei tão importante que vai inibir, combater e enfraquecer qualquer tipo de associação ao tráfico”, finalizou.

Texto: Assessoria

Foto: Diego Queiroz-ALE/RO