Conectado por

Rondônia, terça, 09 de março de 2021.


Plural Saúde

Política

Justiça confirma constitucionalidade da lei proibindo que veículo seja guinchado por atraso no IPVA


Publicado por

em

Presidente Laerte Gomes parabeniza PF, MPF e CGU pela Operação Dúctil, que apura contratações de mais de R$ 21 milhões na Sesau

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Laerte Gomes e pelo então deputado Hermínio Coelho

O Tribunal de Justiça de Rondônia, através de decisão colegiada, manteve sentença de juizado de primeiro grau determinando ao Detran a liberação de um veículo apreendido em blitz devido ao atraso no pagamento do IPVA. Dessa forma está confirmada a constitucionalidade da Lei nº 4.462, de 22 de março de 2019, originada a partir de um Projeto de Lei Ordinária proposto em junho de 2018 pelo deputado Laerte Gomes (PSDB) e pelo então deputado Hermínio Coelho.

Continua após a publicidade
Educa Mais Brasil

Em seu artigo 1º, a lei determina a proibição da apreensão e remoção do veículo por autoridade de trânsito em função do não pagamento do IPVA e demais tributos, taxas e multas. A norma também proíbe a aplicação de multa por autoridade do trânsito quando o veículo for parado para verificação de documentação.

O deputado Laerte Gomes, que preside a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, disse que agora convidará o diretor-geral do Detran, coronel Neil Gonzaga, para uma reunião na comissão, para que o pagamento do licenciamento do veículo seja desvinculado do IPVA.


Continua após a publicidade

“Trata-se de um compromisso que o diretor-geral do Detran já tinha feito na Assembleia quando participou de uma sessão. Ele se comprometeu com a Casa, e agora, como presidente da comissão, vou solicitar que ele desvincule do IPVA o pagamento do licenciamento”, esclareceu o parlamentar.

O deputado Laerte Gomes afirmou que nada impede que o veículo seja apreendido para que o débito do IPVA seja pago, mas somente depois de um processo legal. Ele citou que em nenhum outro tributo existe essa medida de apreensão do bem sem o devido processo.


Continua após a publicidade

O parlamentar afirmou que, ao aprovar o projeto, a Assembleia Legislativa de Rondônia colocou fim à inconstitucionalidade constante no Código de Trânsito Brasileiro e cumpriu seu papel de defender a população.

“É gratificante ver a decisão do Tribunal de Justiça. É o reconhecimento de que estávamos certos ao tomar a decisão de apresentar o projeto de lei. Agora a população começa a sentir os reflexos positivos dessa ação”, finalizou o deputado Laerte Gomes.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Foto: Marcos Figueira-ALE/RO

Comentários do Facebook - Comente

Publicidade

Mais destaques

Facebook