O Projeto de Lei Complementar (PLC-30), que se encontra no Senado Federal para votação - após ser aprovado na Câmara Federal, na forma de Projeto de Lei (PL 4330) - e que trata da terceirização sem limites do trabalho, será debatido e combatido na próxima segunda-feira, 22 de junho, no auditório da faculdade Ulbra, em Porto Veho, em um ato público que contará com a participação de diversas entidades, sindicatos, representantes da Justiça Trabalhista, acadêmicos e sociedade em geral.

Será um amplo debate que objetiva levar a conhecimento público os males que o projeto – caso seja aprovado – poderá trazer aos empregos de milhões de brasileiros que, atualmente, trabalham sob o regime da CLT e com carteira assinada.

“Deve-se salientar que não somos contra o trabalho terceirizado, que sempre existiu no país e que deve ser legalizado e que permita mais direitos a esses trabalhadores. O que combatemos é a proposta de, caso esse projeto seja aprovado, colocar em risco o emprego de mais de 40 milhões de brasileiros que hoje trabalham na legalidade, com carteira assinada e que usufruem da proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos direitos trabalhistas conquistados em décadas de lutas. Somos contra essa intenção de promover a precarização do trabalho de quem já tem esses direitos e que é amparado pelas leis”, menciona José Pinheiro, presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO).

Três reuniões preparatórias para o Ato Público já foram realizadas na Procuradoria Regional do Trabalho, em Porto Velho, sede do MPT – Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre, com representantes do Tribunal Regional do Trabalho - TRT, da Associação dos Magistrados do Trabalho de Rondônia - AMATRA, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Rondônia - ARONATRA, dos Sindicatos SINDIJUFE, FETEC/CUT/NE, CUT-RO, SINTTEL, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Sindicato dos Bancários - SEEB, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia/OAB-RO, e o Instituto Luterano de Ensino - ILES/ULBRA de Porto Velho.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, deverá passar por cinco Comissões no Senado antes da análise do Plenário da Casa: Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE); de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS).