MPT, MPF, DPU, DPE e OAB – RO expedem recomendação ao Estado de Rondônia visando adoção de medidas em prol da empregabilidade LGBTQIAPN+

Ministério Público do Trabalho convoca audiência pública no dia 26 de junho de 2024 para apresentação de resposta à recomendação pelo Estado de Rondônia

PORTO VELHO (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo Procurador Igor Sousa Gonçalves, conjuntamente com o Ministério Público Federal (MPF), representado pelo Procurador Raphael Luís Pereira Bevilaqua; a Defensoria Pública da União (DPU), representado pelo Defensor, Thiago Roberto Mioto; a Defensoria Pública Estadual (DPE), representada pela Defensora Debora Machado Aragão, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pelo Presidente Márcio Melo Nogueira e pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero LGBTQI+ através do senhor Rogério Teles da Silva, emitiram conjuntamente neste último mês de maio uma recomendação endereçada ao Governo o Estado de Rondônia, a fim de que suas secretarias e demais órgãos adotem e cumpram medidas para a inclusão de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis) no mercado formal de trabalho.

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Uma das providências expedidas pelo documento prevê que o Governo de Rondônia: “deverá adotar medidas para promover a capacitação profissional de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis), visando à promoção dos direitos humanos e oferecendo condições e oportunidades na preparação para o trabalho, inclusive por meio de parceria se fomento a essas políticas junto à iniciativa privada, ao terceiro setor e universidade.”

Outra manifestação da recomendação condiz ao período de resposta do Governo, estabelecido: “no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da recomendação, se já implementou ou está em andamento a adoção de ações afirmativas para a reserva de vagas em seus concursos (seja para servidores, estagiários, ou qualquer outra carreira) ou no seu quadro de terceirizados, para as pessoas transgênero.”

A ação se insere dentro do “Projeto Empregabilidade LGBTQIAPN+: Políticas Públicas, Empresas e Direitos Humanos” da Coordenadoria de Promoção da Igualdade no Trabalho ( COORDIGUALDADE). “Essa recomendação foi exaustivamente discutida na Rede de Empregabilidade de Pessoas Travestis e Transexuais do Estado de Rondônia e parte de experiências exitosas em outros estados do país”, enfatiza o Procurador do Trabalho Igor Gonçalves, Coordenador da COORDIGUALDADE na Procuradoria do Trabalho da 14ª Região.

Para apresentação de resposta pelo Estado de Rondônia à Recomendação Conjunta n. 01/2024 de 06 de maio de 2024, o Ministério Público do Trabalho convocou audiência pública que ocorrerá no auditório da sede da Procuradoria Regional da 14ª Região (Avenida Presidente Dutra, 4055, Bairro Olaria – Porto Velho/RO) no dia 26 de junho de 2024, a partir das 09h30min. Ainda, para permitir ampla participação, ocorrerá transmissão ao vivo, por meio do canal do youtube (TVMPT ROAC) e o evento contará com acessibilidade com tradução de LIBRAS;

O próximo mês de junho será marcado pelo Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, instalado no dia 28, e dedicado à luta por direitos e igualdade, geralmente abrangendo uma série de ações afirmativas estimuladas por empresas e órgãos públicos brasileiros e internacionais sobre a temática. “Este ano queremos um junho diferente em nosso Estado, com a apresentação pelo poder público de ações efetivas para que possamos sair do triste último lugar do país em políticas públicas para população LGBTQIAPN+”. O Procurador refere-se a 27ª colocação de Rondônia no ranking dos estados brasileiros na adoção e cumprimento de políticas públicas LGBTQIAPN+.

O Ranking é parte de uma pesquisa divulgada pela Agência Brasil, em 08/03/2023. Acessível:(https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-03/pesquisa-revela-apagao-de-politicas-publicas-lgbti-em-estados).

Já a recomendação conjunta e o edital da audiência pública podem ser encontrados nos links a seguir, respectivamente: https://acesse.dev/pEZib e https://l1nq.com/uaV6N