TJ-SP aprova primeira promoção de juíza por regra de gênero

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O CNJ aprovou, por maioria de votos, a criação do concurso exclusivo para mulheres em setembro de 2023. O edital no TJSP, seguindo a norma, só veio a ser anunciado em janeiro deste ano. No entanto, um grupo de 20 magistrados, entre juízes e desembargadores, ajuizou uma ação questionando a medida no fim do mês passado.

Na semana passada, o Órgão Especial ficou dividido, e o voto do ministro Fernando Antonio Torres Garcia foi o de desempate, decidindo suspender a nomeação da nova juíza até que o mérito do caso fosse julgado. No entanto, no fim da tarde da última terça-feira, o desembargador Gastão Toledo de Campos Mello extinguiu a ação que questionava o certame. Ele alegou que não considerou o ato ilegal ou um abuso de poder.

Novas juízas

Na sessão desta quarta, o presidente do tribunal, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, afirmou que, com a extinção da ação, não havia mais nenhum óbice para prosseguir na promoção da juíza. Entretanto, alguns magistrados manifestaram sua insatisfação com a decisão monocrática de Campos Mello, pois argumentaram que o Órgão Especial deveria julgar o tema de forma colegiada.

O desembargador Roberto Caruso Costabile e Solimene foi um dos que se manifestaram pela suspensão do concurso.

“A relevância do assunto para os colegas aptos à inscrição para o último posto funcional no Judiciário merecia pronunciamento deste colegiado. Aqui não se quer obstar a promoção, entretanto é certo que, neste caso, existem valores tão ou maiores em discussão como a guarda dos complexos constitucionais”, falou.

O corregedor-geral de Justiça Francisco Loureiro, por sua vez, disse que a decisão pela extinção do processo que questionava o concurso foi correta.

“O juiz, se deparando com a ilegitimidade passiva de causa não só pode, como deve extinguir a açã”, falou. “(O concurso) foi apenas a execução pelo Tribunal de Justiça de uma previsão normativa (do CNJ)”.

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