Márcio de Freitas: Analfabetismo legal

Por Márcio de Freitas*

A capacidade de leitura das crianças brasileiras está entre as piores do mundo. O país ficou na vergonhosa rabeira no “Estudo Internacional de Leitura” (Pirls) divulgado nesta semana. Mas essa mazela não é problema exclusivo dos meninos. Os adultos também padecem do mesmo mal, numa pestilência que contamina a nação, com agravante: o analfabetismo institucional tem se tornado regra que não permite a leitura de frases inteiras de códigos, leis e até da Constituição.

No Tribunal Superior Eleitoral a falta de leitura do que está escrito permite interpretar a lei para alcançar a condenação movida pela vindita. Os ministros do TSE usaram esse recurso na condenação do dublê de Torquemada e deputado federal Deltan Dallagnol. Executaram réu que não foi alvo da instauração do devido processo administrativo – o que justificaria a cassação. O que estava escrito como prerrogativa para de fazer justiça foi ignorado para se fazer um justiçamento. Ironia da história.

E logo em relação a Dallagnol, que não diferenciava muito bem as letras quando era procurador da República: criou até novas tipologias de crimes que não estavam no Código Penal, suspendeu leis vigentes para enquadrar atividades em ilícitos e, quando não ouvia o que queria, abusava de seu poder para conseguir que escrevessem em delação o que ele queria ler em seus sonhos mais inquisitoriais. Não foram suas frases autorais indignadas, mas as setas de seu PowerPoint que ficaram na história. Aquelas setas eram verdadeiras flechas, que agora parecem ter efeito bumerangue.

Os escritos de Dallagnol foram lidos por outros personagens com reduzida capacidade de leitura fiel aos escritos legais, como Sergio Moro, que se tornou uma espécie de “conje” jurídico do então procurador. O ex-juiz tascou texto condenatório em frente, com claro objetivo de retirar do eleitor a possibilidade de ler o nome de Lula na cédula eleitoral de 2018. Só lia um lado da coisa quando deveria ser imparcial como um juiz. Acabou se revelando parte da política nacional. E ainda teve seus textos copiados e colados para dar sequência ao movimento.

As instâncias se repetiram, com uma vertente cada vez maior de pouca leitura do texto constitucional, mas com capacidade de verbalizar verdades relativas e com prazos de validade curtos. A roda da fortuna age mudando tudo, de opiniões a sentenças. A excepcionalidade de um governo que testava verbalmente a democracia a cada alvorada, cansou o país com suas ameaças constantes. E as instituições procuraram verbalizar suas posições de resistência. Se reescreveu o que foi escrito, como nunca antes. Heróis viraram vilões, condenados foram perdoados em detalhes sutis.

Veio então o tempo em que o Supremo Tribunal Federal exerceu seu poder de polícia, procuradoria, juiz e quase de carcereiro. Diante de tanto poder fora dos escritos, mas diante dos tempos estranhos, muito se permitiu sob o argumento do mal menor. O mal entretanto não tem tamanho permanente. Pode crescer. E quando se percebe uma crítica, escrita em forma de opinião, o recurso pode ser a censura – também não escrita na letra da lei. Mesmo em relação a quem tenha grande poder econômico. A busca no Google pode exemplificar essa questão sem necessitar de ingressar nos grupos de Telegram.

Em se tratando de certos juízos, a lei pode ser lida de uma forma hoje, mas tudo pode mudar amanhã, de forma distinta do que foi ontem. Ministros supimpas trocam de opinião como o Congresso troca leis eleitorais para se anistiar de crimes identificados, documentados e averiguados. O que está escrito não vale, o que vale pode não estar escrito. É como um conto de Kafka, onde, mesmo diante da lei, o cidadão nunca consegue alcançar a Justiça. O resultado de um país que ainda é analfabeto legal é uma nação que fica eternamente promessa, com a clara mensagem que é urgente priorizar a educação para mudar de fato a cultura do povo brasileiro.

*Márcio de Freitas é analista político da FSB Comunicação

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