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Rondônia, sexta, 23 de setembro de 2022.

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Seminário sobre saneamento básico debate desafios do novo marco regulatório Lei nº 14.026/2020 e aponta caminhos


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Foi realizado na última quinta-feira (15) na sede do Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), em Porto Velho, o seminário “Perspectivas do Saneamento Básico no Estado de Rondônia Lei nº 14.026/2020, e atuais modelos de Serviço de Saneamento”. O evento teve como principal palestrante o advogado Luiz Alberto Rocha, doutor em direito pela USP e professor de pós-graduação na UFPA, além de importantes exposições de representantes da CAERD, FUNASA e Agência Reguladora de Serviços (AGERO).


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Luiz Rocha esclareceu que em Rondônia há várias situações diferenciadas por municípios, como Porto Velho que conta com um contrato juridicamente sólido, com vigência até 2039 e outros municípios com contratos precários. Em que pese a prefeitura da Capital ter optado por antecipar a retomada da concessão, muitas questões estarão pendentes, como a situação do patrimônio da CAERD, sobre o qual sequer existe algum estudo em andamento para dimensionar o seu valor.


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Além disso, ao se recusar a fazer uma parceria com o governo do Estado e o BNDES – modelo adotado em outros estados como Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá – a Capital poderá ter prejuízos de longo prazo, como a dificuldade de captar investimentos; bem como, vários questionamentos judiciais que poderão dificultar e atrasar o processo.

O representante da FUNASA informou que vários investimentos estão sendo feitos atualmente, em parceria com os governos Estadual e Federal; bem como a importância de se debater, na questão do saneamento básico, além da água tratada e esgotamento sanitário urbano, o problema dos resíduos sólidos e drenagem, incluindo a situação da área rural.

A situação dos atuais empregados da CAERD é uma das principais questões pendentes de solução; sendo que em outros estados como o Amapá eles estão sendo transpostos para o quadro estadual. Haveria, ainda, a possibilidade de Planos de Demissão Voluntária (PDV), para aqueles que teriam interesse em sair da companhia. Todas as possibilidades estão sendo estudadas.

Para Luiz Rocha, um ponto muito favorável à CAERD foi a aprovação da capacidade econômica financeira, o que poderia possibilitar que mesmo após os estudos de regionalização do sistema de saneamento básico, a companhia pudesse continuar atuando até a finalização dos atuais contratos, antes da realização de novas concessões.

Fonte: SINDUR-CUT.

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