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Comissão da Mulher Advogada realiza agenda institucional para tratar das prerrogativas de gestantes e lactantes

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A Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) cumpriu agenda junto a Divisão da polícia Civil, onde estiveram reunidas com a delegada Rosilei de Lima, diretora do departamento da Polícia Metropolitana. O encontro teve como objetivo protocolar um ofício informando sobre as prerrogativas das advogadas gestantes e lactantes.

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A Lei, entre outras coisas, estabelece que gestantes e lactantes não devem ser submetidas a portas com detector de metal; reserva de vaga em estacionamento, fraldário nos banheiros femininos; suspensão de prazos processuais; espaço reservado para amamentação e prioridade em sustentação oral.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, enfatiza que é positiva a disseminação da Lei Julia Matos, que trata sobre as prerrogativas das advogadas. “É fundamental que os órgãos conheçam os direitos das gestantes e lactantes para que eles adotem as medidas que fazem toda a diferença nas vidas destas mulheres e de seus filhos”.

A presidente da CMA, Karoline Monteiro, mostrou satisfação com a receptividade da delegada. “A Lei Júlia Matos é uma conquista para todos. Estou confiante que o pedido será atendido”.

A vice-presidente da CMA, Glória Chris Gordon, ressaltou a importância de que as prerrogativas sejam respeitadas. “Essas prerrogativas garantem que a advogada exerça sua função sem deixar de ser mãe, nesse momento tão importante para ela e seu bebê”.