Uma ação popular que tramita na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública pede a suspensão e, ao final, a anulação do edital da concorrência internacional que prevê a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia.
O contrato, previsto para durar 35 anos, tem valor estimado em R$ 8,47 bilhões e envolve serviços atualmente relacionados à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).
Os autores da ação apontam uma série de problemas que, segundo eles, precisam ser analisados antes do avanço da licitação. Entre os questionamentos estão a forma como foram definidos os descontos nas tarifas, o valor mínimo da chamada outorga fixa e o modelo criado para a Tarifa Social, destinada aos consumidores de menor renda.
Licitação de R$ 8,4 bilhões
Um dos principais pontos levantados na ação é justamente a combinação entre o limite de desconto que poderá ser oferecido na tarifa e o valor mínimo que deverá ser pago pela empresa vencedora da concessão.
Na prática, os autores questionam se essas regras foram estruturadas de maneira adequada e se podem acabar influenciando o preço que será cobrado dos consumidores.
A Tarifa Social também entrou na mira da ação. O questionamento envolve a forma como o benefício foi planejado e como deverá funcionar para as famílias que têm direito a pagar uma tarifa diferenciada.
Empresas independentes também são questionadas
Outro ponto levantado é a contratação de um Verificador e Certificador Independente, que terá funções relacionadas ao acompanhamento e à certificação de informações e obrigações previstas no contrato.
Os autores também questionam as exigências feitas às empresas que pretendem participar da disputa. A preocupação apresentada é se as exigências de experiência técnica e operacional podem restringir a concorrência e diminuir o número de empresas aptas a disputar a concessão.
Lote único
A própria forma de organizar a concessão também é alvo de questionamento.
O edital prevê a realização do projeto em lote único, ou seja, uma única concessão reúne o objeto previsto no processo. Para os autores da ação, é necessário avaliar se esse modelo pode reduzir a concorrência ao dificultar a participação de empresas que poderiam disputar partes diferentes do serviço.
A ação também questiona o destino da chamada outorga variável, além da forma como foram distribuídos os riscos entre o poder público e a futura empresa concessionária.
Outro ponto importante é o mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, utilizado quando ocorre uma situação que altera as condições originalmente previstas e pode gerar necessidade de revisão das obrigações ou valores contratados.
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Ministério Público pede suspensão temporária
Durante a tramitação do processo, o Ministério Público se manifestou pela suspensão temporária do prosseguimento da Concorrência Pública Internacional.
A manifestação ocorre enquanto são analisados os questionamentos apresentados na ação popular.
O processo ainda deverá ter novos desdobramentos. Até o momento, as irregularidades citadas são alegações apresentadas pelos autores da ação e estão submetidas à análise da Justiça, não significando que todas tenham sido reconhecidas ou confirmadas judicialmente.
O caso envolve uma concessão de longo prazo e de alto valor financeiro, com impacto direto sobre os serviços de água e esgoto e, consequentemente, sobre milhões de consumidores atendidos pelo sistema.
