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Mobilização pela derrubada dos vetos do Abuso de Autoridade é discutida durante o Colégio de Presidentes


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A presidente interina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Solange Aparecida, participou na última sexta-feira (20), do Colégio de Presidentes que aconteceu na sede da Caixa de Assistência dos Advogados (CASAG), em Goiânia (GO). Na ocasião, os presidentes dos 27 conselhos seccionais da OAB defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, além de outras pautas de defesa da advocacia e da sociedade e aprovou uma carta destacando os principais resultados da reunião.

O Colégio de Presidentes deliberou sobre a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. Esse tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugestões para os presidentes.

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Solange Aparecida defendeu a mobilização e ressaltou que é fundamental garantir as prerrogativas da advocacia. “É importante reunir presidentes de seccionais para deliberar pautas essenciais à advocacia e que visem a valorização da classe”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância em manter a união de toda a advocacia em torno da criminalização da violação das prerrogativas. “Todos aqui destacaram a importância e entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou.

Carta de Goiânia
O documento com as deliberações do encontro destaca ainda a solicitação que será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para que as salas de advogados instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem diminuição de espaço, uma recomendação à diretoria do Conselho Federal para a instituição da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, e a manifestação contrária à adoção do sistema de trabalho home office para os magistrados.

Confira a íntegra da Carta de Goiânia. 

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