Prefeitura não vai regulamentar táxi lotação; proposta em estudos permitirá que taxistas também usem aplicativos
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A Prefeitura de Porto Velho ainda está ajustando o projeto de lei que deve regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados por táxis e aplicativos. O secretário Carlos Henrique Costa, da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informou nesta terça-feira (20), que o documento está no gabinete do prefeito e deve ser encaminhado para a Câmara de Vereadores até o final desta semana.
Conforme o secretário, a minuta do projeto de Lei vai passar por uma avaliação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que analisará os critérios constitucionais. A proposta da Prefeitura é regulamentar a atividade seguindo a Lei federal aprovada e dará a possibilidade para o taxista atuar como motorista de aplicativos também.

“O projeto que vai ser encaminhado para a Câmara de Vereadores vai regulamentar o cadastramento do veículo e do motorista, vedar que a atividade seja exercida por servidores públicos, exigir tempo de CNH, certidões criminais, além de permitir que os taxistas atuem como motoristas de aplicativos de forma simultânea”, esclarece o secretário da Semtran.

Em atividade desde maio de 2017, os aplicativos como a Uber também serão regulamentados e terão que ser adequar às exigências da Lei municipal. Na proposta, tanto taxistas, quantos motoristas de aplicativos terão de pagar impostos e taxas para exerceram a atividade regularmente, mas os valores serão diferenciados.

O que pode não agradar aos taxistas é a não previsão de regulamentar a atividade chamada de táxi compartilhado. Segundo Carlos Costa, ele pode até existir, mas é preciso que seja um acordo entre o passageiro que já está no táxi e o profissional. “O que não pode de forma alguma é o motorista de táxi pegar o passageiro em paradas e corredores de ônibus. A atividade dele é transporte individual e nesses locais é para transporte coletivo. E é isso que a Justiça determinou que a Semtran fiscalizasse”, afirma o secretário destacando que a lei 12.468, que regulamenta a profissão do taxista em âmbito federal, não prevê a atividade como lotação.
“Táxi lotação é inconstitucional, não tem amparo nem na lei de mobilidade, nem na lei da própria profissão do taxista. Então, uma das alternativas para resolver o problema é a proposta de regulamentação dos aplicativos, que até já são usados por algumas cooperativas de táxi em Porto Velho”, finaliza o secretário.

Na segunda-feira (19), os taxistas ocuparam a sede da Câmara de Vereadores para exigir que fosse aprovada uma proposta, encaminhada pela própria categoria, liberando o táxi compartilhado na capital de Rondônia. Ao final do dia, eles descobriram que o projeto tem que ser de iniciativa do Poder Executivo.