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Exposição de trabalhador a calor excessivo gera adicional de insalubridade, confirma a 2ª Turma do TRT14

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Reforma trabalhista

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes (RO) que condenou a parte reclamada Walberto Costa Fernandes ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo ao empregado que foi exposto a calor excessivo. O percentual será relativo ao período contratual, com reflexos nas verbas do aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS mais multa de 40%.

De acordo com a relatora, desembargadora Vania Abensur, a conduta é ilegal por atribuir, sem disponibilizar equipamentos de proteção ao trabalhador, um ambiente insalubre em grau médio, por ter sido exposto a carga solar cujo índice ultrapassou o limite de tolerância para as atividades moderadas, conforme a Norma Regulamentadora 15 atividades e Operações Insalubres (NR- 15) e, ainda, por ter sido exposto a agentes químicos, como comprovou a perícia.

Por meio de laudo pericial concluiu-se pelos fundamentos técnicos e legais que o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), agente calor –  NR-15, o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) mensurado ultrapassou o limite de tolerância para as atividades desenvolvidas sob carga solar e agentes químicos – NR-15 – Emprego de defensivos organofosforados cuja avaliação é qualitativa e não requer mensuração dos níveis de concentração do agente.

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A relatora ressaltou em seu voto que a decisão está em sintonia com o atual entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A decisão é passível de recurso.

(Processo de nº 0000440-26.2016.5.14.0032)

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Geral

Justiça do Trabalho determina que Caixa adote medidas imediatas para garantir a saúde dos bancários em Rondônia

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Por conta de ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia (SEEB-RO), a Justiça do Trabalho, em caráter liminar, determinou nesta segunda-feira, 23/3, que a Caixa Econômica Federal, em todas as suas agências existentes no Estado, adote medidas imediatas para assegurar a saúde dos bancários diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Entre essas medidas está o atendimento presencial, ao público, apenas para os casos considerados como ‘essenciais’ (compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos…), além do contingenciamento nas agências.

Para a Juíza do Trabalho Substituta Joana Duha Guerreiro, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (TRT 14), a suspensão total das atividades classificadas como ‘essenciais’ acarretaria consequências nefastas, impossibilitando que os correntistas acessassem seus recursos financeiros essenciais para a manutenção da sua própria subsistência, a fim de viabilizar a compra de itens de primeira necessidade, como alimentos e medicamentos.

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“Porém, é razoável que se determine que o acesso às agências se dê de forma controlada, autorizando-se a entrada de um cliente por vez, e tomando-se as devidas precauções, exigindo-se desse cliente a imediata assepsia das mãos e que o atendimento seja feito com distanciamento mínimo de dois metros e por meio de separador de vidro que deverá ser higienizado a cada atendimento. As mesmas precauções de controle de entrada deverão ser tomadas no acesso aos caixas eletrônicos, permitindo-se o acesso de apenas um cliente por vez. Para tal finalidade, poderá a instituição financeira valer-se de reforço policial, caso se faça necessário”, menciona a magistrada na decisão.

Agora o banco terá que, no prazo de 48 horas, cumprir as seguintes determinações:

1 – Afastar imediatamente todos os trabalhadores classificados como “grupo de risco”, incluindo nesses os trabalhadores(as): maiores de 60 (sessenta) anos; portadores de doenças crônicas e/ou imunodeprimidos;

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2 – Determinar e viabilizar que na entrada e saída de quaisquer funcionários nas dependências seja efetuada a higienização das mãos com água e sabão em lavatórios;

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3 – Proporcionar que o acesso às agências se dê de forma controlada, autorizando-se a entrada de um cliente por vez, e tomando-se as devidas precauções, exigindo-se desse cliente a imediata assepsia das mãos e que o atendimento seja feito com distanciamento mínimo de 2m e por meio de separador de vidro que deverá ser higienizado a cada atendimento;

4 – Adotar as mesmas precauções de controle de entrada acima mencionadas no acesso aos caixas eletrônicos, permitindo-se o acesso de apenas um cliente por vez, podendo inclusive valer-se de reforço policial, caso seja necessário;

5 – Realizar higienização específica, regular e minuciosa das áreas dos caixas eletrônicos.

6 – Indicar ao Juízo quais são suas atividades essenciais e quais são passíveis de teletrabalho;

7 – Promover a readequação destas atividades essenciais, com rodízio dos empregados, se possível e necessário, além da realização do teletrabalho nas atividades em que tal medida se afigure viável;

8 – Informar ao Juízo o número mínimo de cargos necessários para manter as atividades essenciais em funcionamento e a liberação ou teletrabalho de todas as pessoas cujo serviço não seja essencial;

11 – Suspender qualquer visita não essencial dentro dos seus estabelecimentos.

Em caso de descumprimento de qualquer uma dessas medidas, o banco será multando em R$ 1 mil por dia.

A ação foi conduzida pelo advogado Felippe Roberto Pestana, do escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato.

Processo 0000355-91.2020.5.14.0002

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Jurídicas

MPT vê com extrema preocupação trechos importantes da MP 927

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Sede MPT em Porto Velho-RO

Ministério Público do Trabalho divulgou nota na qual aponta equívocos da medida provisória baixada hoje (23)

Brasília – O Ministério Público do Trabalho compreende o estado de calamidade vivido pelo país e pelo mundo e as sérias repercussões que a pandemia tem sobre a economia e sobre a sustentabilidade das empresas e, nesse sentido, se associa à necessidade de medidas emergenciais para esse momento.

Todavia, vê com extrema preocupação medidas que ao reverso de manterem o fluxo econômico em mínimo andamento mesmo em meio à crise, interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõe uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência.

Evidencia-se plenamente equivocado imaginar um plano de capacitação, na forma do artigo 18 da MP, em que o trabalhador ficará por 4(quatro) meses em capacitação sem receber para tanto qualquer espécie de remuneração ou aporte assistencial por parte do aparato estatal. Em linhas gerais, tem-se um permissivo geral para a suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer tipo de remuneração ou indenização para o trabalhador, o que além de tudo, acelera a estagnação econômica.

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O Ministério Público do Trabalho também reforça o seu entendimento de que o diálogo social pode conduzir a medidas mais acertadas e, principalmente, que envolvam as classes trabalhistas e empresarial. Por essa razão, também vê com preocupação a não participação das entidades sindicais na concepção de medidas e a permissão de que medidas gravosas sejam feitas sem a sua participação.

Por outro lado, em meio a uma crise de saúde, a instituição entende paradoxal e equivocado excepcionar justamente o cumprimento de normas de saúde e segurança laboral, que ao reverso deveriam ser reforçadas, evitando mais perdas de vidas em um cenário tão adverso.

O Ministério Público do Trabalho reforça a sua integração ao esforço concentrado de instituições em prol do combate à pandemia e a sua ampla e irrestrita disposição para o diálogo para que as medidas trabalhistas possam surtir efeito com o devido êxito, sempre tendo como balizas os  parâmetros constitucionais, de equilíbrio da relações e de cogência das normas internacionais as quais o Brasil é aderente.

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Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Ministério Público do Trabalho

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Como é a tributação dos bens adquiridos antes do casamento ou de uma união? Saiba aqui

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Nós falamos no programa anterior de como os casais podem declarar, se em separado ou em conjunto. Você contribuinte, então, já sabe que as duas formas são possíveis para casais unidos oficialmente ou que vivem como companheiros.

 

Mas e como ficam os rendimentos produzidos pelos bens adquiridos em condomínio por contribuintes que se casam, depois, pelo regime de comunhão parcial de bens?

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Os bens adquiridos antes do casamento mantêm a forma de tributação estabelecida para bens adquiridos em condomínio, ou seja, cada cônjuge deve incluir em sua declaração 50% dos rendimentos produzidos por esses bens. Ou o percentual estabelecido em contrato, se for diferente.

 

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Agora, os rendimentos de cada cônjuge, como os próprios advindos de trabalho remunerado ou aqueles produzidos por bens comuns seguem as regras para contribuinte casado.

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E, saiba, que, nas uniões estáveis, a tributação no caso de patrimônio é a mesma do regime da comunhão parcial de bens. A menos que haja algum contrato escrito entre os companheiros, determinando outro tipo de relação patrimonial.

 

 

Simplificando o Imposto de Renda: programete produzido e veiculado pela Radioagência Nacional e a Rede Nacional de Rádio, de segunda a sexta, durante o período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2020. Acesse aqui as edições anteriores.

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