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A correta interpretação da Lei 13.429/2017 não permite a terceirização das atividades-fim das empresas

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RETICÊNCIAS POLÍTICAS  –  Por Itamar Ferreira(*)

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A grande imprensa tem saudado a aprovação da Lei 13.429/2017, sobre a terceirização, como autorizativa para se terceirizar, além das atividades-meio que já era permitido, também as atividades-fim das empresas, possibilitando, por exemplo, que uma empresa possa até mesmo funcionar sem ter funcionários contratados diretamente.

Entretanto, uma análise mais acurada desta norma legal, de pequena monta diga-se de passagem, pois tem apenas três artigos, sendo um deles sobre a sua vigência imediata, que se deu em 31 de março de 2017, não se encontrará nela nade que fale sobre terceirização das atividades finalísticas.

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Ao contrário, fica claro que tal medida não foi autorizada. Inicialmente é preciso esclarecer que tal lei trata de dois assuntos diversos, sendo o primeiro sobre o trabalho temporário, previsto em seu artigo 1º, o qual introduz algumas mudanças, nada inovadoras na Lei 6.019/1974, que já regulamentava este tema.

Neste primeiro artigo 1º da Lei 13.429 está prevista uma nova redação para o parágrafo 3º, do artigo 9º da Lei 6.019, que trata do trabalho temporário: “O Contrato de TRABALHO TEMPORÁRIO pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim…”.

Este mesmo artigo 9º, em seu parágrafo 2º, estabelece que “A contratante ESTENDERÁ ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados…”; ou seja, há uma equiparação de tratamento isonômico e torna isto OBRIGATÓRIO.

Já no artigo 2º da Lei 13.429, que acrescentou sete artigos à Lei 6.019 que tratam efetivamente da terceirização, agora incorporada na antiga lei do trabalho temporário. Um dos artigos acrescentados é o 4º-A “Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante SERVIÇOS DETERMINADOS E ESPECÍFICOS”.

Outro artigo acrescido à Lei 6.019 é o 5º-A, que em seu parágrafo 4º prevê que: “A contratante PODERÁ estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados…”; ou seja, há uma diferenciação de tratamento e torna isto OPTATIVO.

Várias confederações nacionais de trabalhadores e partidos, além da Procuradoria Geral da República (PGR), já ingressaram no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 13.429/2017, as quais aguardam a manifestação daquela Corte.

Na ADI 5735, a PGR aponta, dentre tantas ilegalidades, o vício de inciativa pois se trata de um projeto encaminhado pelo Executivo no governo FHC sobre o qual houve a solicitação de retirada, também pelo Executivo, em 19 de agosto de 2003 pelo governo Lula; bem como, inconstitucionalidade por “ Violação do Regime Constitucional de Emprego Socialmente Protegido”.

(* )Itamar Ferreira, bancário, dirigente sindical do SEEB-RO e da CUT-RO, formado em administração de empresas e pós-graduado em metodologia do ensino superior pela UINR, acadêmico de direito. Artigo feito com base em trabalho para a Faculdade de Rondônia (FARO), com a acadêmica Gessica Buss Schultz.

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