A multa mínima por atraso é de R$ 165,74
O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF de 2015 vence amanhã (30) e 53.161 declarantes ainda não transmitiram o documento no Estado. Até ontem (28), às 23h59, 151.839 contribuintes tinham enviado a declaração. Isso equivale a 74,06% do estimado este ano que é 205 mil declarações, conforme dados da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho na manhã de hoje(29).
Estão obrigados a declarar em 2015
Devem declarar neste ano quem recebeu em 2014 rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00. E quem teve no ano passado a posse e a propriedade de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil também deve declarar em 2015.
Prazo de entrega e Penalidades
O prazo vai até o dia 30 de abril, às 23h59min59seg, horário de Brasília (DF). O atraso e omissão na entrega gera mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. E a omissão de rendimentos do titular ou dependentes incluídos na declaração gera multa mínima de 75% da diferença de imposto a receber ou a pagar apurada pelo Fisco, esclarece o Delegado da Receita Federal Interino na Capital, Michel Lopes Teodoro.
As pessoas obrigadas que não entregam a declaração ficam impedias de obter certidões negativas da Receita Federal. Isso inviabiliza a abertura de contas bancárias, o crédito em financiamento de imóveis e veículos e visto para viajar ao exterior.