Artigos5 anos atrás
Postos de Combustíveis serão obrigados a informar ao Consumidor os tributos incidentes sobre os combustíveis – Decreto 10.624/2021 – Breve Análise da Norma
*Por Amarildo Ibiapina Alvarenga O Governo Federal editou, em de 22 de fevereiro de 2021, o Decreto 10.634, dispondo sobre a divulgação de informações aos consumidores...