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Revogado o decreto de 1991 que restringia garimpo em trecho do Rio Madeira


O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o decreto estadual que, desde 1991, estabelecia restrições à exploração mineral e à atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado.
A norma revogada, Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, suspendia a atividade no trecho compreendido entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, em Porto Velho, e a divisa com o estado do Amazonas.
Apesar de retirar a restrição prevista no decreto de 1991, o novo ato não libera automaticamente o garimpo na região. O texto deixa explícito que qualquer atividade de exploração mineral continua condicionada à regularidade do título minerário, ao licenciamento ambiental e às demais autorizações exigidas pela legislação.
A decisão tem como um dos principais fundamentos um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024, que apontou possível invasão da competência federal pelo governo estadual. Conforme o entendimento citado no decreto, a norma de 1991 teria ultrapassado os limites da competência de Rondônia ao suspender não apenas a concessão de novas licenças ambientais, mas também todas as atividades de extração mineral e garimpagem no trecho delimitado do Rio Madeira.
O governo estadual também fundamentou a medida em dispositivos da Constituição Federal que tratam das competências da União sobre recursos minerais, da organização da atividade garimpeira e da proteção ambiental.
Histórico de disputa judicial sobre o garimpo
A exploração de ouro no Rio Madeira já foi motivo de embate entre o Governo de Rondônia e o Ministério Público do Estado (MPRO).
Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha editou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental para a lavra de ouro em corpos hídricos de Rondônia e também revogava a restrição estabelecida em 1991.
A norma previa regras para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de registro, armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.
A regulamentação, porém, foi questionada pelo Ministério Público. Em janeiro de 2022, o MPRO ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto.
Na ação, o órgão sustentou que o governo estadual havia extrapolado suas competências ao regulamentar a exploração mineral no Rio Madeira e permitir procedimentos envolvendo substâncias químicas, com possíveis impactos
O caso foi julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em 18 de julho de 2022, sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos. Por maioria, os magistrados julgaram procedente a ação e declararam a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados.
Na decisão, o Tribunal entendeu que o Executivo estadual havia ultrapassado seu poder regulamentar ao tratar de matéria reservada à legislação, além de afastar uma restrição ambiental que vigorava desde 1991.
O julgamento também considerou questões relacionadas aos riscos ambientais decorrentes do uso de substâncias químicas na extração de ouro e à competência da União sobre os recursos minerais.
Com a publicação do Decreto nº 32.266, Alex Redano retira formalmente de vigência a norma estadual de 1991. A medida, entretanto, não elimina a necessidade de autorização dos órgãos competentes nem afasta as exigências ambientais e minerárias para eventual exploração no Rio Madeira.







