Jurídicas
Escolas indígenas de Rondônia seguem sem concurso para professores desde 2015


TJRO decide que ação das entidades sobre o magistério indígena deve ser julgada pela Justiça Federal; mérito do pedido de concurso ainda não foi analisado
Porto Velho (RO), 14 de novembro de 2026. A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0806223-39.2026.8.22.0000 e manteve a decisão que declinou para a Justiça Federal a competência da Ação Civil Pública n. 7003119-50.2026.8.22.0000, proposta contra o Estado de Rondônia.
O recurso foi interposto pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e pela Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB), organizações da sociedade civil que vem lutando pela educação escolar indígena. O julgamento ocorreu em 6 de novembro de 2026; o acórdão foi assinado em 10 de novembro pelo relator, juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra.
A discussão sobre a competência já havia sido noticiada pelo Informa Rondônia em maio, quando as entidades recorreram da remessa à Justiça Federal. Com o resultado do julgamento, ficou revogada a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão de primeiro grau.
O que a ação discute
“A ação civil pública trata de política pública de educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural e bilíngue em Rondônia”, informou o advogado do caso Vinicius Miguel.

Vinicius Miguel, advogado do CEDECA Maria dos Anjos, da Kanindé e da AIAB no caso e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia (Unir).
Foto: Acervo do Cedeca Maria dos Anjos.
Entre os pedidos estão a realização de concurso público diferenciado para o magistério indígena, em substituição à manutenção prolongada de vínculos temporários, e a reparação por dano moral coletivo e racismo institucional. O valor da causa é de cerca de R$ 28 milhões.
Em setembro, o Rondônia ao Vivo publicou reportagem sobre a cobrança das entidades e o impasse processual na Justiça e no Tribunal de Contas, registrando os pedidos de concurso e de reparação coletiva.
Uma lei de 2010 e um único concurso
A Lei Complementar estadual n. 578/2010 criou o Quadro do Magistério Público Indígena de Rondônia, com 561 vagas previstas: 195 de Professor Nível A, 239 de Nível B e 127 de Sabedor Indígena, função que não exige diploma e depende do reconhecimento da própria comunidade.
O único concurso do quadro foi o de 2015, com 130 vagas, 20 delas de Sabedor. A abertura daquele certame foi noticiada pelo Rondônia ao Vivo em 26 de maio de 2015, que destacou a previsão de cargos efetivos e de postos destinados ao ensino dos conhecimentos tradicionais das comunidades.
Desde então, a educação escolar indígena estadual funciona com processos seletivos simplificados, como os de 2021 e 2023. Segundo as entidades, 285 professores indígenas estão em contratos temporários, em 101 escolas indígenas estaduais, o que equivale a 38% dos vínculos docentes dessas escolas.
A instabilidade pesa também no dia a dia das aldeias. “Todo fim de contrato é uma ruptura: a comunidade forma o professor, passa a confiar nele e, a cada dois anos, precisa recomeçar do zero. Escola diferenciada só se constrói com continuidade”, avalia Neidinha Suruí, da Associação Kanindé.

Neidinha Suruí, da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
Foto: Acervo de internet.
O que há por trás dos números
Para quem vive a escola indígena, o contrato temporário tem consequências concretas. Neidinha Suruí afirma que, quando o professor tem prazo de validade, a memória, a língua e o jeito de ensinar das comunidades também passam a ter. Tiago Karitiana lembra que o sabedor transmite língua e história que a escola deixa de ensinar quando ele não está. O cacique Breno Karitiana, da Aldeia Beijarana, disse que a ação foi uma forma de não perder mais um professor em silêncio.
A pesquisadora Josélia Gomes Neves, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), campus de Ji-Paraná, aponta que os sabedores nem sequer têm acesso ao contrato emergencial. Essa situação foi abordada pelo Rondônia Plural em reportagem sobre a carreira indígena e os efeitos da contratação temporária. Segundo a pesquisadora, a falta de concurso mantém profissionais formados em situação de insegurança e restringe o ingresso dos detentores de conhecimentos tradicionais na escola.
Para Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da AIAB, a questão é de respeito ao que já está escrito. “Não estamos pedindo favor. A lei já reconhece o direito a uma escola que ensine do nosso jeito, e falta o Estado cumprir, com professores e sabedores que sejam da própria comunidade”, diz.

Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB).
Foto: Foto: Globo/ Beatriz Damy
O que o Tribunal decidiu
Segundo o acórdão, o art. 109, XI, da Constituição Federal não atrai a competência federal pela mera presença de indígenas ou de associação indígena no processo: é preciso haver disputa efetiva sobre direitos indígenas.
No caso, o Tribunal entendeu que a causa de pedir e os pedidos estão ligados ao regime constitucional de proteção dos povos indígenas, especialmente aos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição, que resguardam línguas maternas, tradições, identidade cultural e processos próprios de aprendizagem.
O acórdão também estabeleceu que:
- A competência do art. 109, XI, é definida pela matéria e, por isso, independe de a União ou a Funai figurarem no polo passivo.
- O Tema 1058 do STJ, relativo à competência da Vara da Infância e Juventude em causas de matrícula de menores em creches ou escolas, não prevalece no caso, porque a ação discute política pública estrutural de educação escolar indígena.
- O julgamento anterior do TJRO na ADI n. 0801034-85.2023.8.22.0000 não impede o reconhecimento da competência federal para a ação civil pública coletiva.
- A decisão de primeiro grau, embora concisa, foi suficientemente fundamentada.
A ação na Justiça Federal
A demanda também tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, sob o n. 1010447-73.2026.4.01.4100.
Conforme o acórdão, em decisão de 30 de junho de 2026, aquele juízo excluiu a União e a Funai do polo passivo, manteve a competência federal com base no art. 109, XI, da Constituição e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
O Tribunal determinou que o acórdão seja comunicado com urgência ao Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho e ao juízo federal.
O acórdão decide apenas qual Justiça deve julgar a ação. Não examina o mérito dos pedidos de concurso diferenciado, de fim das reconduções temporárias e de reparação por dano moral coletivo.
Para Vinicius Miguel, advogado do CEDECA Maria dos Anjos e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia, definir qual Justiça julga é parte do caminho, mas não pode ocultar o essencial.
“O Estado tem lei, tem cargos criados e um prazo que já passou. Enquanto se discute o juízo competente, a política pública segue parada, e quem espera são as crianças indígenas”, afirma. Segundo ele, as entidades não pedem direito novo: pedem o cumprimento da norma estadual.
O caso no Tribunal de Contas
A mesma cobrança foi levada ao Tribunal de Contas do Estado. Em 19 de abril de 2026, Dia dos Povos Indígenas, as três entidades protocolaram uma representação contra a substituição do concurso por contratações temporárias na educação escolar indígena.
Em 11 de maio, o conselheiro relator considerou prejudicado o procedimento apuratório aberto a partir dessa representação e o apensou, por continência, ao Processo n. 2267/25, originado de representação do Ministério Público de Contas contra a Seduc por omissão na realização de concurso.
Os embargos das entidades foram rejeitados na Decisão Monocrática n. 0270/2026-GCPCN, publicada em 14 de julho, que afirma que os pedidos específicos sobre educação indígena também devem ser examinados naquele processo maior. Segundo o CEDECA, a decisão transitou em julgado em 30 de julho.
Em 4 de novembro de 2026, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n. 0242/2026-GPGMPC. Conforme reportagem do Informa Rondônia publicada em 5 de novembro, o documento registra que o concurso do Magistério Público Indígena, autorizado em novembro de 2025 para 558 vagas, ainda não tinha edital publicado.
O parecer propõe que Seduc e Segep apresentem cronograma atualizado para que os aprovados ingressem em 2027, com alerta de multa em caso de descumprimento injustificado. A manifestação é opinativa e, na data da reportagem, ainda aguardava julgamento pelo TCE-RO.







