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Rondônia, segunda, 16 de novembro de 2026.

Jurídicas

Escolas indígenas de Rondônia seguem sem concurso para professores desde 2015

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Ricardo Brandão
Jornalista do site Portalrondonia.com com mais de 15 anos no jornalismo [email protected]

TJRO decide que ação das entidades sobre o magistério indígena deve ser julgada pela Justiça Federal; mérito do pedido de concurso ainda não foi analisado

Porto Velho (RO), 14 de novembro de 2026. A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0806223-39.2026.8.22.0000 e manteve a decisão que declinou para a Justiça Federal a competência da Ação Civil Pública n. 7003119-50.2026.8.22.0000, proposta contra o Estado de Rondônia.

O recurso foi interposto pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA), pela Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé e pela Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB), organizações da sociedade civil que vem lutando pela educação escolar indígena. O julgamento ocorreu em 6 de novembro de 2026; o acórdão foi assinado em 10 de novembro pelo relator, juiz convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra.

A discussão sobre a competência já havia sido noticiada pelo Informa Rondônia em maio, quando as entidades recorreram da remessa à Justiça Federal. Com o resultado do julgamento, ficou revogada a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão de primeiro grau.

O que a ação discute

“A ação civil pública trata de política pública de educação escolar indígena específica, diferenciada, intercultural e bilíngue em Rondônia”, informou o advogado do caso Vinicius Miguel.

Vinicius Miguel, advogado do CEDECA Maria dos Anjos, da Kanindé e da AIAB no caso e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia (Unir).

Vinicius Miguel, advogado do CEDECA Maria dos Anjos, da Kanindé e da AIAB no caso e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia (Unir).

Foto: Acervo do Cedeca Maria dos Anjos.

Entre os pedidos estão a realização de concurso público diferenciado para o magistério indígena, em substituição à manutenção prolongada de vínculos temporários, e a reparação por dano moral coletivo e racismo institucional. O valor da causa é de cerca de R$ 28 milhões.

Em setembro, o Rondônia ao Vivo publicou reportagem sobre a cobrança das entidades e o impasse processual na Justiça e no Tribunal de Contas, registrando os pedidos de concurso e de reparação coletiva.

Uma lei de 2010 e um único concurso

A Lei Complementar estadual n. 578/2010 criou o Quadro do Magistério Público Indígena de Rondônia, com 561 vagas previstas: 195 de Professor Nível A, 239 de Nível B e 127 de Sabedor Indígena, função que não exige diploma e depende do reconhecimento da própria comunidade.

O único concurso do quadro foi o de 2015, com 130 vagas, 20 delas de Sabedor. A abertura daquele certame foi noticiada pelo Rondônia ao Vivo em 26 de maio de 2015, que destacou a previsão de cargos efetivos e de postos destinados ao ensino dos conhecimentos tradicionais das comunidades.

Desde então, a educação escolar indígena estadual funciona com processos seletivos simplificados, como os de 2021 e 2023. Segundo as entidades, 285 professores indígenas estão em contratos temporários, em 101 escolas indígenas estaduais, o que equivale a 38% dos vínculos docentes dessas escolas.

A instabilidade pesa também no dia a dia das aldeias. “Todo fim de contrato é uma ruptura: a comunidade forma o professor, passa a confiar nele e, a cada dois anos, precisa recomeçar do zero. Escola diferenciada só se constrói com continuidade”, avalia Neidinha Suruí, da Associação Kanindé.

Neidinha Suruí, da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.

Neidinha Suruí, da Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.

Foto: Acervo de internet.

O que há por trás dos números

Para quem vive a escola indígena, o contrato temporário tem consequências concretas. Neidinha Suruí afirma que, quando o professor tem prazo de validade, a memória, a língua e o jeito de ensinar das comunidades também passam a ter. Tiago Karitiana lembra que o sabedor transmite língua e história que a escola deixa de ensinar quando ele não está. O cacique Breno Karitiana, da Aldeia Beijarana, disse que a ação foi uma forma de não perder mais um professor em silêncio.

A pesquisadora Josélia Gomes Neves, da Universidade Federal de Rondônia (Unir), campus de Ji-Paraná, aponta que os sabedores nem sequer têm acesso ao contrato emergencial. Essa situação foi abordada pelo Rondônia Plural em reportagem sobre a carreira indígena e os efeitos da contratação temporária. Segundo a pesquisadora, a falta de concurso mantém profissionais formados em situação de insegurança e restringe o ingresso dos detentores de conhecimentos tradicionais na escola.

Para Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da AIAB, a questão é de respeito ao que já está escrito. “Não estamos pedindo favor. A lei já reconhece o direito a uma escola que ensine do nosso jeito, e falta o Estado cumprir, com professores e sabedores que sejam da própria comunidade”, diz.

Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB).

Tiago Karitiana, comunicador indígena e liderança da Associação Indígena da Aldeia Beijarana (AIAB).

Foto: Foto: Globo/ Beatriz Damy

O que o Tribunal decidiu

Segundo o acórdão, o art. 109, XI, da Constituição Federal não atrai a competência federal pela mera presença de indígenas ou de associação indígena no processo: é preciso haver disputa efetiva sobre direitos indígenas.

No caso, o Tribunal entendeu que a causa de pedir e os pedidos estão ligados ao regime constitucional de proteção dos povos indígenas, especialmente aos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição, que resguardam línguas maternas, tradições, identidade cultural e processos próprios de aprendizagem.

O acórdão também estabeleceu que:

  • A competência do art. 109, XI, é definida pela matéria e, por isso, independe de a União ou a Funai figurarem no polo passivo.
  • O Tema 1058 do STJ, relativo à competência da Vara da Infância e Juventude em causas de matrícula de menores em creches ou escolas, não prevalece no caso, porque a ação discute política pública estrutural de educação escolar indígena.
  • O julgamento anterior do TJRO na ADI n. 0801034-85.2023.8.22.0000 não impede o reconhecimento da competência federal para a ação civil pública coletiva.
  • A decisão de primeiro grau, embora concisa, foi suficientemente fundamentada.

A ação na Justiça Federal

A demanda também tramita na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, sob o n. 1010447-73.2026.4.01.4100.

Conforme o acórdão, em decisão de 30 de junho de 2026, aquele juízo excluiu a União e a Funai do polo passivo, manteve a competência federal com base no art. 109, XI, da Constituição e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

O Tribunal determinou que o acórdão seja comunicado com urgência ao Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho e ao juízo federal.

O acórdão decide apenas qual Justiça deve julgar a ação. Não examina o mérito dos pedidos de concurso diferenciado, de fim das reconduções temporárias e de reparação por dano moral coletivo.

Para Vinicius Miguel, advogado do CEDECA Maria dos Anjos e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal de Rondônia, definir qual Justiça julga é parte do caminho, mas não pode ocultar o essencial.

“O Estado tem lei, tem cargos criados e um prazo que já passou. Enquanto se discute o juízo competente, a política pública segue parada, e quem espera são as crianças indígenas”, afirma. Segundo ele, as entidades não pedem direito novo: pedem o cumprimento da norma estadual.

O caso no Tribunal de Contas

A mesma cobrança foi levada ao Tribunal de Contas do Estado. Em 19 de abril de 2026, Dia dos Povos Indígenas, as três entidades protocolaram uma representação contra a substituição do concurso por contratações temporárias na educação escolar indígena.

Em 11 de maio, o conselheiro relator considerou prejudicado o procedimento apuratório aberto a partir dessa representação e o apensou, por continência, ao Processo n. 2267/25, originado de representação do Ministério Público de Contas contra a Seduc por omissão na realização de concurso.

Os embargos das entidades foram rejeitados na Decisão Monocrática n. 0270/2026-GCPCN, publicada em 14 de julho, que afirma que os pedidos específicos sobre educação indígena também devem ser examinados naquele processo maior. Segundo o CEDECA, a decisão transitou em julgado em 30 de julho.

Em 4 de novembro de 2026, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n. 0242/2026-GPGMPC. Conforme reportagem do Informa Rondônia publicada em 5 de novembro, o documento registra que o concurso do Magistério Público Indígena, autorizado em novembro de 2025 para 558 vagas, ainda não tinha edital publicado.

O parecer propõe que Seduc e Segep apresentem cronograma atualizado para que os aprovados ingressem em 2027, com alerta de multa em caso de descumprimento injustificado. A manifestação é opinativa e, na data da reportagem, ainda aguardava julgamento pelo TCE-RO.

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