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MPF recomenda que OAB em Rondônia suspenda cobrança na emissão de certidões para advogados e cidadãos
Órgão aponta que cobrança de taxas afronta a Constituição e dá prazo de dez dias para que seccional responda à recomendação.
De acordo com investigações do MPF, a OAB/RO vinha exigindo o pagamento de R$ 210 para a emissão de certidão de não inscrito. A cobrança tem por base a Resolução nº 001/2026 da própria entidade seccional, ato normativo interno que fixou uma tabela de emolumentos para o fornecimento desses documentos.
Na avaliação do MPF, a cobrança para a expedição desses papéis contraria a Constituição Federal e a Lei nº 9.051/1995, que asseguram a todos o direito à obtenção gratuita de certidões em repartições públicas. Na recomendação, o MPF enfatizou que essa garantia tem caráter social e difuso. Por isso, resoluções administrativas ou normas internas da Ordem não podem restringir um direito fundamental escrito na Constituição do país.
O MPF argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceitua a OAB como uma entidade sui generis, prestadora de um serviço público de fiscalização independente, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equipara os empregados da OAB a funcionários públicos para fins penais, dada a natureza pública de suas atribuições.
Na recomendação, o procurador da República Raphael Bevilaqua argumentou que é incongruente admitir que a OAB se beneficie das prerrogativas próprias da Administração Pública – como o reconhecimento de seus atos como típicos de poder público – sem sujeitar-se, entretanto, às limitações impostas pela Constituição, especialmente quanto ao dever de expedir, sem cobrança, certidões necessárias à defesa de direitos.
O MPF fixou o prazo de dez dias para que a OAB/RO informe se acolherá os termos recomendados e apresente a comprovação das providências adotadas. O MPF advertiu que a omissão ou a ausência de resposta será considerada recusa formal e poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para sanar a irregularidade.
