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CEDECA aciona a Justiça contra Ji-Paraná por descumprir ordem do TJRO sobre psicólogos e assistentes sociais nas escolas
Entidade afirma que o Município não apresentou o plano exigido pela 1ª Câmara Especial e pede multa diária
Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2026
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Maria dos Anjos protocolou manifestação na Ação Civil Pública contra o Município de Ji-Paraná (2ª Vara Cível).
A entidade aponta que a Prefeitura descumpriu decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que mandou estruturar o atendimento psicossocial nas escolas da rede pública, e pede que a Justiça aplique multa diária ao Município.
| quase 6 anos de mora, desde o fim do prazo da Lei 13.935/2019 (dez./2020) | 0 de 5 conteúdos do plano (itens i a v) cumpridos; o plano não existe | 1 de 13 convocados em exercício, na Superintendência; efetivação não comprovada quanto aos demais (0 de 2 assistentes sociais) |
A ordem do Tribunal
A determinação veio da 1ª Câmara Especial do TJRO, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador Gilberto Barbosa.
A decisão deu 60 dias para o Município apresentar um plano com cinco conteúdos:
- diagnóstico atualizado da rede;
- dimensionamento da necessidade de psicólogos e assistentes sociais;
- providências de contratação, por concurso público e por processo seletivo simplificado;
- cronograma verificável;
- medidas orçamentárias e financeiras.
A base legal é a Lei 13.935/2019, que prevê psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica.
Quase seis anos de mora
O prazo legal para os serviços terminou em dezembro de 2020. Os cargos criados pela lei municipal de 2022 não foram providos, segundo registra a decisão.
O concurso é de 2026 e a primeira admissão é de 08/10/2026.
Passados 60 dias da decisão, o Município protocolou “informações” e não o plano.
Linha do tempo da mora, de dezembro de 2019 a novembro de 2026. Fonte: petição do CEDECA nos autos.
Linha do tempo de 2026 com o prazo de 60 dias. Fonte: petição do CEDECA nos autos.
O que o Município entregou, ponto a ponto
Segundo o CEDECA, dos pontos da ordem, dois não foram apresentados, quatro foram apenas alegados sem demonstração e um foi omitido.
O quadro abaixo resume a situação:
Placar do cumprimento, agrupado por situação. Fonte: petição do CEDECA nos autos.
| Item da decisão | O que o Município apresentou | Situação |
| A. NÃO APRESENTADOS (2) | ||
| Plano de implementação | Nenhum plano. A própria Secretaria trata a “consolidação do plano” como etapa futura e define o projeto anexado como “sugestivo e preliminar”. | NÃO APRESENTADO |
| Cronograma verificável | Nada. A Secretaria lista “definir cronograma” como providência futura. | NÃO APRESENTADO |
| B. ALEGADOS E NÃO DEMONSTRADOS (4) | ||
| Diagnóstico atualizado | Tabela de escolas e estudantes sem data-base e com totais que não fecham entre si. | ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO |
| Dimensionamento técnico | “Sugestão” de 12 psicólogos em polos, sem critério técnico; nenhum número para assistentes sociais; dois modelos alternativos. | ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO |
| Concurso público | Convocação de 11 psicólogos e 2 assistentes sociais; 1 psicóloga em exercício desde 08/10/2026. Nenhum ato de nomeação, posse ou exercício dos demais. | CONVOCAÇÃO PROVADA; EFETIVAÇÃO NÃO COMPROVADA |
| Medidas orçamentárias | Uma linha (“FUNDEB 30%”), sem valores, dotação ou estimativa. | ALEGADO E NÃO DEMONSTRADO |
| C. OMITIDO (1) | ||
| Processo seletivo simplificado | Nada: nem edital, nem contratações, nem justificativa. | OMITIDO |
Convocar não é colocar o profissional na escola
O Município comprovou que convocou aprovados em concurso.
Para o CEDECA, convocar não é prover: o caminho completo passa por convocação, nomeação, posse e entrada em exercício na escola, e só a primeira etapa está provada.
Etapas do provimento. Caixas tracejadas: etapas sem prova nos autos. Fonte: petição do CEDECA nos autos.
O pedido
“O que está sendo descumprido não é um pedido do CEDECA: é uma ordem do Poder Judiciário do Estado de Rondônia”, sustenta a peça, assinada pelos advogados da entidade.
O CEDECA pede a fixação de multa diária por descumprimento e, de forma subsidiária, outras medidas de acompanhamento, como audiência e cronograma judicial.
| Processo: Ação Civil Pública nº 7000547-09.2026.8.22.0005, 2ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO. Agravo de instrumento: nº 0806441-67.2026.8.22.0000, 1ª Câmara Especial do TJRO. Contato para a imprensa: CEDECA Maria dos Anjos – [email protected] – (69) 9222-3243. |
