Organização de direitos humanos requer multa diária ao Estado de Rondônia por descumprimento de decisão judicial sobre psicólogos e assistentes sociais nas escolas

O CEDECA Maria dos Anjos pede à Justiça que fixe multa por dia de atraso depois que o Estado de Rondônia não exibiu os estudos nem apresentou o plano determinados em outubro.

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) requereu, nesta segunda-feira (9), à Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho a fixação de multa diária contra o Estado de Rondônia, por descumprimento de decisão proferida em 8 de outubro na ação civil pública que cobra a implementação da Lei Federal nº 13.935/2019. A lei determina que as redes públicas de educação básica contem com serviços de psicologia e de serviço social.

Na decisão, a Justiça mandou o Estado exibir, em 15 dias, os estudos técnicos que citou em sua defesa e apresentar, em 30 dias, um plano de implementação da lei, com diagnóstico da rede, quantitativo mínimo de profissionais por região, cronograma e fonte de custeio.

O prazo para exibir os estudos terminou em 3 de novembro, sem que eles fossem juntados ao processo, e o plano não foi apresentado.

Em ofício enviado ao processo em 28 de outubro, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) afirmou que a rede atua com “déficit de profissionais” nos moldes da lei e que o plano é “inviável tecnicamente” no prazo dado. O mesmo ofício informa 58 profissionais em exercício, dos quais 34 são temporários e só 10 estão lotados diretamente em escolas.

A rede estadual tem cerca de 175.640 alunos, e um parecer da própria SEDUC citado na decisão considerou necessários 672 profissionais.

“O pedido não obriga o Estado a contratar ninguém nem a abrir concurso: pede apenas que ele cumpra a ordem de planejar e de prestar contas”, afirma a petição, que propõe multa de R$ 20.000 por dia de atraso no plano, limitada a R$ 1,8 milhão, e de R$ 10.000 por dia na exibição dos estudos, limitada a R$ 300 mil. O CEDECA não pede multa pessoal a gestores, e a destinação de eventuais valores será decidida pela Justiça na sentença.

A ação foi ajuizada em janeiro de 2026. O pedido de multa ainda será analisado pela juíza.

Serviço: Processo nº 7002630-10.2026.8.22.0001, Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho.