Ação judicial questiona total falta de concurso público e excessos em seleção temporária na Hemorrede de Rondônia e discute cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e pessoas negras

Autores apontam burla ao concurso público; TJRO suspendeu critério de desempate por doação de sangue, e a Justiça ainda não decidiu o mérito

Porto Velho (RO), 9 de novembro de 2026.

Tramita na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho a ação popular nº 7025691-94.2026.8.22.0001, que questiona o processo seletivo simplificado aberto pelo Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP para a contratação temporária de 87 profissionais de saúde para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia (FHEMERON).

A ação discute dois pontos centrais: o uso da contratação temporária para funções permanentes, no lugar do concurso público, e a forma como o edital tratou as políticas de inclusão.

O que a ação questiona

Os autores, dois cidadãos representados pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel e Margarete Geiareta da Trindade, sustentam que o certame, publicado em 27 de abril, destina-se a atividades permanentes da Hemorrede Estadual, como coleta de sangue, laboratório, enfermagem e atendimento.

Segundo a ação, isso contraria o art. 37, II, da Constituição e a tese do Supremo Tribunal Federal sobre contratação temporária (Tema 612).

Além da alegada burla ao concurso, a petição inicial aponta:

• Prazo dos contratos: o edital original previa 36 meses, prorrogáveis por mais 36, totalizando até seis anos.
• Pessoas com deficiência: a reserva de vagas teria sido fixada de forma inadequada, com previsão de “até 10%”.
• Pessoas negras: a reserva teria sido fragmentada de modo a esvaziar sua efetividade.
• Desempate por doação: o edital dava preferência a doadores de sangue e de medula em certame promovido pela própria entidade que recebe as doações, situação que a ação trata como conflito de interesses.
• Custo: os autores estimam impacto de R$ 660.638,13 por mês, e o valor da causa é de R$ 23.782.972,68.

Como pedido de mérito, a ação quer a anulação do edital ou, alternativamente, que o Estado seja obrigado a realizar concurso público, com reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras, povos indígenas e comunidades quilombolas.

Como está o processo

O pedido de liminar foi negado em 24 de junho.

Em 30 de junho, o relator do agravo no Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o certame, mas suspendeu a eficácia do critério de desempate por doação de sangue e de medula óssea. A decisão registra ainda que a manutenção do certame não impede que o juízo de origem, depois da instrução, reexamine a alegada utilização indevida da contratação temporária.

Depois do ajuizamento, a Administração publicou o Edital nº 100/2026, que reduziu o prazo dos contratos para 24 meses, com prorrogação até 4 anos no total, e alterou as regras de reserva de vagas. Segundo a contestação, a reserva passou a 10% para pessoas com deficiência e 20% para pessoas negras, com perícia e heteroidentificação.

A decisão de 24 de junho registra que os próprios autores reconheceram que essas questões foram substancialmente saneadas. A ação segue em discussão quanto ao uso da contratação temporária e quanto aos demais pedidos.

A defesa

Em contestação, a FHEMERON nega burla ao concurso.

Afirma que não dispõe de quadro próprio de servidores efetivos, que perdeu servidores por aposentadorias e que o concurso está em fase de planejamento, sendo o processo seletivo uma “ponte” até lá.

Alega risco de desabastecimento de sangue e hemoderivados em caso de paralisação e sustenta que não há lesão ao erário. O Estado de Rondônia também apresentou contestação.

Próximos passos

Em 9 de novembro, os autores apresentaram réplica, em que apontam que a própria FHEMERON admitiu não ter quadro próprio e prestar serviço contínuo, que a contestação não menciona a decisão do TJRO e que não foram juntados documentos sobre impacto orçamentário. Pedem a exibição de documentos, a produção de provas e a fase de saneamento antes de qualquer julgamento.

Aguardam-se a certidão de decurso de prazo dos dois agentes públicos citados e nova manifestação do Ministério Público, que atua como fiscal da ordem jurídica. Não há sentença nem decisão de mérito.

Serviço
Processo: 7025691-94.2026.8.22.0001 · 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho · Juiz: Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa
Contato: Vinicius Miguel, advogado dos autores (OAB/RO 4150)

Informações extraídas dos autos eletrônicos até 9 de novembro de 2026. O processo não está em segredo de justiça.