Bemol é alvo de ação de R$ 1 milhão por abandono de animal em Porto Velho

Empresa contesta cobrança de indenizações que somam pelo menos R$ 1 milhão e usa decisão administrativa que substituiu multa de R$ 56,9 mil por advertência. A ação civil pública ainda aguarda decisão judicial.

A Bemol pediu à Justiça a rejeição integral da ação civil pública movida pelo Município de Porto Velho por supostos maus-tratos e abandono de um cachorro. A defesa se baseia, principalmente, em uma decisão do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), que substituiu uma multa de R$ 56.973 por uma advertência.

A manifestação da empresa foi protocolada em 20 de outubro de 2026. A decisão administrativa favorável à conversão da penalidade financeira foi tomada por unanimidade pelo Comdema no dia 15 de outubro.

Apesar da retirada da multa, o conselho manteve o entendimento de que houve irregularidade na conduta. O parecer aprovado também recomendou a realização de campanhas ou atividades de orientação aos funcionários sobre os procedimentos adequados e os riscos envolvidos no manejo de animais de rua.

Parecer aponta imprudência de funcionários

O relator do processo administrativo, Ricardo Teixeira Gregório de Andrade, representante do Instituto Federal de Rondônia (Ifro), considerou consistente a comprovação dos fatos e avaliou que os funcionários agiram com imprudência, sem verificar adequadamente os riscos e a legalidade da medida adotada.

O documento também destacou que a situação poderia ter sido evitada, levando em consideração o porte da empresa e o acesso a orientações jurídicas.

Para recomendar a substituição da multa por advertência, o relator considerou fatores como a ausência de antecedentes, a boa-fé e as tentativas de solucionar o problema.

Em intimação anexada aos autos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) informou que o procedimento administrativo seria arquivado. A medida, no entanto, diz respeito à esfera administrativa e não encerra automaticamente a ação civil pública.

Cachorro foi retirado de centro de distribuição

O caso envolve a retirada de um cachorro do centro de distribuição da Bemol e sua soltura nas proximidades do Parque Circuito, na Avenida Lauro Sodré, em Porto Velho.

Segundo o relato da fiscalização reproduzido no parecer, registros audiovisuais mostram o animal sendo lançado para fora de um veículo com a logomarca da empresa. Nas imagens descritas no documento, o cachorro aparece correndo atrás do automóvel.

A defesa da Bemol sustenta que o animal era de rua e entrou espontaneamente nas dependências do estabelecimento.

A empresa afirma ainda que os funcionários tentaram conseguir atendimento junto ao setor de zoonoses e a um abrigo antes de transportar o cachorro. Segundo a versão apresentada pela defesa, a intenção era retirar o animal de uma área com circulação de veículos pesados.

Município cobra indenizações de pelo menos R$ 1 milhão

Na ação judicial, o Município de Porto Velho pede o pagamento de pelo menos R$ 500 mil por danos morais coletivos ambientais, além de R$ 250 mil destinados a uma campanha educativa e outros R$ 250 mil para ações de proteção animal.

O pedido inclui ainda outras medidas preventivas e educativas relacionadas à proteção dos animais.

A Bemol argumenta que a decisão do Comdema enfraquece os fundamentos da cobrança judicial e solicita o julgamento antecipado do processo, com a rejeição de todos os pedidos apresentados pelo município.

A empresa também requereu que o Município e o Ministério Público se manifestem sobre os novos documentos juntados aos autos.

Ação civil pública continua em andamento

Até 26 de outubro de 2026, os documentos disponibilizados não registravam sentença judicial sobre a responsabilidade da empresa.

O último despacho do juiz incluído no material, datado de 30 de agosto, determinou que o Ministério Público informasse se pretendia produzir provas no processo.

Dessa forma, embora