Jurídicas
Cedeca Maria dos Anjos acompanha comunicados de violações de direitos e obtém retorno da Defensoria Pública de Rondônia
Resposta registra revogação de seleção em Santa Luzia d’Oeste, apuração sobre ensino com mediação tecnológica e lacunas no acompanhamento de outras demandas
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos — Cedeca/RO obteve, nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma resposta da Defensoria Pública do Estado de Rondônia sobre o encaminhamento de cinco representações apresentadas pela entidade.
O documento permite identificar resultados, procedimentos em andamento e situações nas quais ainda faltam informações sobre as providências adotadas.
O pedido de acesso à informação integra o monitoramento das atuações de incidência política qualificada e controle social desenvolvido pelo Cedeca. O acompanhamento busca verificar o que acontece depois que uma representação chega às instituições do sistema de justiça: quem assume a demanda, quais medidas são tomadas e quais respostas são produzidas para a sociedade.
Essa atuação conecta a defesa dos direitos humanos à fiscalização cotidiana das políticas públicas e das instituições responsáveis por protegê-los. Ao questionar barreiras discriminatórias em seleções públicas e cobrar respostas sobre a continuidade da educação, o Cedeca busca assegurar igualdade de oportunidades, inclusão e acesso a direitos.
O acompanhamento também permite avaliar se as demandas da sociedade recebem tratamento efetivo, com transparência, definição de responsabilidades e respostas fundamentadas.
“Defender os direitos humanos exige acompanhar o caminho das demandas que apresentamos. Precisamos saber se elas foram acolhidas, quais providências foram tomadas e o que ainda precisa avançar. Esse retorno à sociedade faz parte do compromisso do Cedeca com a proteção de crianças e adolescentes e com o fortalecimento das instituições públicas”, afirma Thaís Campos, presidenta do Cedeca Maria dos Anjos.
Santa Luzia d’Oeste: seleção revogada após atuação extrajudicial
Entre os resultados informados está a revogação do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SEMAD/2026, de Santa Luzia d’Oeste.
A partir da representação encaminhada pelo Cedeca, a unidade local da Defensoria requisitou esclarecimentos à Prefeitura sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras, cláusulas relativas a candidatas gestantes, prazo de inscrição, critérios de desempate, exigência de reconhecimento de firma e proteção de dados pessoais.
Segundo a resposta, o Município comunicou inicialmente a suspensão temporária do processo seletivo, com revisão e republicação do edital e reabertura integral das inscrições. Posteriormente, a Defensoria informou que o certame foi revogado.
A demanda foi encerrada naquela unidade por perda de objeto, sem necessidade de ação judicial.
Educação: pedido de esclarecimentos à Seduc permanece sem resposta registrada
Outra representação trata da interrupção do Ensino Médio com Mediação Tecnológica em Rondônia.
A Defensoria informou ter requisitado esclarecimentos à Secretaria de Estado da Educação em junho. As perguntas abrangem a plataforma alternativa adotada, a regularidade da oferta, o corpo docente, o cumprimento da carga horária e a reposição das aulas, além dos impactos sobre estudantes quilombolas e de comunidades tradicionais.
Conforme o documento, não constava resposta ao ofício, que foi reenviado à Seduc em 8 de outubro. Na data da manifestação do núcleo responsável, o procedimento permanecia em andamento, aguardando informações da Secretaria, sem conclusão definitiva.
Outras três representações apresentam lacunas de informação
No caso do processo seletivo da Fhemeron, regido pelo Edital nº 87/2026/SEGEP-GCP, um dos núcleos consultados informou que não assumiu atuação ativa porque o edital havia sido retificado. A resposta, entretanto, não identificou procedimento administrativo ou de tutela coletiva específico além dos encaminhamentos mencionados. O documento também não detalha se a retificação solucionou todos os pontos questionados.
Sobre a seleção da assistência social de Ariquemes, referente ao Edital nº 001/SEMDES/2026, foram relatados encaminhamentos internos e manifestações sobre limites de atribuição dos núcleos.
Não foram apresentadas informações da unidade local de Ariquemes nem do NUERC que permitissem esclarecer integralmente as providências e a situação atual da demanda.
Quanto à contratação temporária de professores em Nova União, pelo Edital nº 001/SEMECET/2026, a resposta também não confirmou a abertura de procedimento, a adoção de medidas específicas ou a situação atual da representação. O NUERC não apresentou informações.
Essas lacunas não permitem concluir, por si sós, que nenhuma providência tenha sido tomada.
Demonstram, contudo, que a resposta disponibilizada ainda não oferece um panorama completo do tratamento dessas demandas.
Transparência também exige acompanhar os encaminhamentos
A própria Defensoria registrou a necessidade de aperfeiçoar a comunicação formal entre seus núcleos.
O documento informa que não foi identificado um fluxo padronizado de encaminhamento e declínio de atribuição e que as manifestações recebidas não indicaram um prazo geral específico para resposta às solicitações de cooperação.
Para o controle social, esses pontos têm consequência concreta: quando uma demanda é encaminhada entre diferentes unidades, é necessário que a organização representante consiga identificar quem ficou responsável pelo caso e quais providências foram adotadas.
“A litigância estratégica em direitos humanos articula medidas judiciais, atuação extrajudicial, acesso à informação e controle social. Monitorar essas representações permite identificar resultados concretos e obstáculos institucionais que precisam ser enfrentados para que a proteção de direitos seja efetiva”, destaca Vinicius Miguel, coordenador de litigância estratégica em direitos humanos do Cedeca.
O retorno obtido reúne três situações distintas: um resultado concluído, com a revogação de um processo seletivo; uma apuração educacional ainda em andamento; e representações que exigem esclarecimentos adicionais sobre sua tramitação.
O monitoramento dá continuidade à incidência política qualificada ao tornar públicos tanto os resultados alcançados quanto as questões ainda pendentes.
Protocolar uma representação é uma etapa desse trabalho; acompanhar sua tramitação e prestar contas à sociedade também faz parte da defesa de direitos.
Fonte: resposta da Comissão Especial de Gestão da Transparência da Defensoria Pública de Rondônia, de 21 de outubro de 2026, no Processo nº 3001.112134.2026, referente ao pedido e-SIC nº 20260930172343039.
