Jurídicas
Justiça do Trabalho condena Posto London por coagir os funcionários a não contribuírem com o sindicato


A 7ª Vara do Trabalho em Decisão neste 26 julho, proferida pela Juíza do Trabalho Luzinalia Moraes, determinou que o Auto Posto London “… abstenha-se, imediatamente, de praticar atos de ingerência na relação dos seus empregados com o , proibindo-se especificamente:
a) coação, induzimento ou exigência de Sindicato assinatura de cartas de oposição ou documentos similares que visem obstar a filiação ou o pagamento de contribuições sindicais;
b) a exigência de gravação de áudios, vídeos ou depoimentos pelos empregados com conteúdo difamatório contra o Sindicato ou destinados a instruir processos judiciais com fatos inverídicos”.
A ação foi ingressada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis (SINPOSPETRORON) que denunciou gravíssimas práticas antissindicais e assédio moral contra os empregados. Ao fundamentar sua Decisão a magistrada relatou que “… o Sindicato Autor, mediante gravação ambiental, transcrição e menção a inquérito civil pretérito, que o representante da ré estaria coagindo empregados a assinar cartas de oposição ao desconto de contribuições sindicais e a gravar depoimentos falsos visando instruir ação judicial contra a entidade sindical”.
A juíza consignou ainda em sua Decisão que “… Tais condutas, em tese, violam frontalmente o art. 8º da Constituição Federal, que garante a liberdade e autonomia sindical, bem como a Convenção 98 da OIT, que protege a organização sindical contra atos de ingerência patronal. A reiteração da conduta, corroborada pelo histórico de condenação anterior desta empresa em ACP (processo nº 0001645-44.2020.5.14.0002), reforça a necessidade de intervenção imediata”. A magistrada estabeleceu ainda uma multa de R$ 5.000,00 por cada ato comprovado de descumprimento.
O presidente do SINPOSPETRORON informou que tais práticas ocorrem de forma semelhante em outros postos de combustíveis no Estado e que o Sindicato continuará atuando com firmeza e prontamente para denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Justiça do Trabalho, órgãos que têm atuado de forma rápida e eficaz para coibir tais práticas. “O trabalhador pode denunciar anonimamente para o sindicato, que tomará todas as providências para coibir essas práticas abusivas”, afirmou Ageu.
Fonte: Assessoria SINPOSPETRORON/CUT.






