O vereador de Ariquemes Lucas Follador voltou a sofrer nova derrota na Justiça. Desta vez, a derrota veio em segunda instância, após o Tribunal de Justiça de Rondônia manter, por unanimidade, a sentença que já havia rejeitado sua ação judicial contra o comunicador Marconi Felizardo de Sousa Milani.
O caso foi analisado pela 3ª Câmara Cível do TJRO, que decidiu negar provimento ao recurso de apelação apresentado pelo vereador, confirmando integralmente a decisão da 4ª Vara Cível de Ariquemes.
Na prática, o Tribunal apenas consolidou aquilo que já havia sido decidido em primeiro grau: não houve qualquer ato ilícito que justificasse indenização ou retratação pública.
Crítica política não é dano moral
A sentença destacou um ponto central: figuras públicas, especialmente agentes políticos, estão naturalmente sujeitas a críticas da sociedade, ainda que contundentes.
Segundo o entendimento judicial, a manifestação feita nas redes sociais não extrapolou os limites da liberdade de expressão, direito fundamental assegurado pela Constituição.
Por essa razão, o juiz julgou totalmente improcedente a ação proposta pelo vereador.
Ao julgar o recurso, os desembargadores da 3ª Câmara Cível acompanharam integralmente o voto do relator, decidindo por unanimidade negar provimento à apelação, mantendo todos os termos da sentença.
Custas e honorários
Além de não obter a indenização pretendida, a decisão manteve a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa.
Certidão
Sentença
