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Rondônia, sexta, 20 de novembro de 2026.

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VITÓRIA: Motoristas de aplicativos e entregadores; Reunião sobre regulamentação avança

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Ricardo Brandão
Jornalista do site Portalrondonia.com com mais de 15 anos no jornalismo [email protected]

A regulamentação do trabalho por aplicativos foi apontada por Hugo Motta na abertura do ano legislativo como uma das prioridades da Câmara em 2026.

Boulos questionou ainda as taxas elevadas cobradas pelas empresas. Como exemplo, citou a Uber, afirmando que em algumas corridas o valor é dividido meio a meio entre a plataforma e o motorista. “Mas o carro é do motorista, a gasolina é paga pelo motorista. Isso é injusto”, declarou. Também participaram da reunião o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a ministra Gleisi Hoffmann.

Regulamentação

A regulamentação do trabalho por aplicativos foi apontada por Hugo Motta na abertura do ano legislativo como uma das prioridades da Câmara em 2026. O projeto é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e o parecer do relator foi apresentado em dezembro do ano passado.

Um dos principais pontos de divergência entre o governo e o relator é o valor mínimo por corrida ou entrega. No relatório apresentado por Augusto Coutinho, o piso está fixado em R$ 8,50, enquanto o governo defende que o valor mínimo seja elevado para R$ 10.

A proposta estabelece que 75% do valor recebido pelo trabalhador por corrida ou entrega seja considerado indenização de custos, ficando isento de tributos. Os outros 25% serão considerados renda tributável e servirão de base para contribuição ao INSS.

Nesse modelo, o trabalhador contribuirá com 5% sobre essa parcela, valor que será retido diretamente pela plataforma.

Já as empresas de aplicativo deverão recolher à Previdência uma contribuição de 20% sobre um quarto do valor pago aos trabalhadores, além de uma alíquota adicional de 2% destinada ao custeio de benefícios relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O texto também prevê a formalização de contratos com regras claras sobre remuneração, suspensão de contas e funcionamento dos algoritmos. As plataformas deverão explicar os critérios que influenciam a distribuição de corridas e a pontuação dos trabalhadores. O substitutivo mantém ainda o limite máximo de 30% de taxa de intermediação cobrada pelas plataformas.

 

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Brasil Digital
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