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Ministério da Fazenda do Brasil aprovou várias empresas para o mercado de apostas online, com outorga de R$ 30 milhões cada. A medida faz parte da regulamentação do setor, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro, e visa trazer maior segurança jurídica e econômica, além de combater práticas ilícitas, como a manipulação de resultados.
A regulamentação da aposta online estabelece normas claras para as empresas, incluindo medidas de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, além de promover um ambiente mais seguro para os apostadores.
Entre os favoráveis à regulamentação está o ministro do Esporte, André Fufuca, que ainda em 2024 defendeu os benefícios e rigor com apostas esportivas em participação no programa Bom Dia, Ministro.
Entre os principais pontos apontados pelo titular da pasta, o maior destaque foi dado ao combate à manipulação de resultados esportivos. O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, assinou acordos de cooperação com as principais entidades internacionais de monitoramento de integridade na aposta online.
De acordo com informações da KTO, uma das empresas atuantes no mercado brasileiro, o futebol domina com 89,18% do volume de aposta online feitas no site. As ligas mais apostadas são a Série A e a Série B do Campeonato Brasileiro, além da Premier League inglesa. Outros esportes de destaque incluem o basquete, que registrou um crescimento de 71,06% nas apostas em novembro de 2024, impulsionado pela temporada 2024/25 da NBA.
Principais exigências para as empresas de aposta online
O processo de regulamentação da aposta online está em curso no Brasil desde o início do atual governo, em janeiro de 2023. Após diálogo com o Congresso Nacional, a chamada Lei das Bets foi aprovada em dezembro daquele ano e sancionada pelo presidente Lula, dando início ao período de transição.
Ao longo de 2024, o Ministério da Fazenda definiu as normas que as empresas deveriam se adequar para atuar no mercado totalmente regulado. Combinando o aprovado pelo Congresso com as portarias editadas no último ano, as principais exigências para as casas de aposta online que desejam operar no Brasil incluem:
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Pagamento de outorga: as empresas devem pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação, válida por 5 anos e que permite a exploração de até três marcas.
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Idade mínima para apostas: qualquer atividade de aposta online só poderá ser disponibilizada para maiores de 18 anos.
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Regras de compliance: implementação de políticas rigorosas para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e garantir a integridade das apostas.
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Publicidade responsável: restrições quanto à publicidade, visando evitar práticas abusivas e proteger grupos vulneráveis. Inclui a proibição de publicidade voltada ou mesmo realizada em ambientes frequentados principalmente por menores de 18 anos.
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Proteção ao consumidor: medidas para assegurar transparência nas operações e proteção aos dados dos usuários.
Tributação para empresas e apostadores
Em relação à tributação, as empresas de aposta online serão submetidas a uma carga tributária específica, que inclui um imposto de 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR, na sigla em inglês), que corresponde ao total apostado menos os prêmios pagos aos jogadores.
Os apostadores também estarão sujeitos à tributação, com alíquota de 15% referente ao Imposto de Renda sobre os ganhos líquidos que excedam o valor da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda. O desconto será realizado na fonte, mesmo com o Congresso Nacional mantendo a possibilidade de deduções por apostas perdedoras na declaração anual do IRPF.
Os recursos arrecadados com a tributação da aposta online serão destinados a diversas áreas essenciais do país. A maior fatia (36%) será destinada ao Ministério do Esporte e aos comitês esportivos. Na sequência, 28% irão para o Turismo, enquanto 13,6% reforçam o caixa da Segurança Pública.
O Ministério da Educação e a Seguridade Social receberão 10% cada, com a Saúde (1%), entidades da sociedade civil (0,5%), o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (0,5%) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (0,4%) recebendo o restante.
A regulamentação da aposta online no Brasil representa um avanço significativo para o setor, trazendo maior segurança jurídica e econômica. Espera-se que, com as novas regras, o país consiga combater práticas ilícitas, como a manipulação de resultados, e oferecer um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores.
