As prisões dos acusados da Morte de Marielle  e a importância da delação premiada

Em uma operação realizada pela Polícia Federal no Rio de Janeiro, três acusados da morte da vereadora Marielle Franco em 2018, foram presos os irmãos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.

Além das três prisões neste domingo, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no Tribunal de Contas do Estado, onde foram apreendidos documentos e equipamentos eletrônicos que foram levados para perícia.

O uso do artíficio jurídico que é a delação premiada, foi pontual para o desenrolar das prisões, o ex-policial militar Ronnie Lessa teve sua delação homolagada pelo STF segundo o ex-PM, integram um grupo político poderoso no Rio com vários interesses em diversos setores do Estado e deu detalhes encontros com eles e indícios sobre as motivações.

A Delação Premiada:

A colaboração premiada consta em legislação relativamente recente, de 2013.

A redação da lei estabelece caminhos para a utilização do instrumento e indica seu propósito, que atende a intenções tanto da defesa, quanto da investigação.

De acordo com a lei, a delação pode ser firmada entre investigados e o Ministério Público (autoridade judicial) ou as polícias federal e civil, a depender de cada caso.

Para que o acordo tenham efeito, a lei estabelece algumas prerrogativas ao depoimento:

• identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

• revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

• a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

• recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

• localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Autor: Portalrondonia.com

Fontes:

Ag. Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-03/policia-federal-prende-tres-suspeitos-de-encomendar-morte-de-marielle

Jovem Pan News: https://www.youtube.com/watch?v=5bAiEERmo64

CNN: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-o-que-e-delacao-premiada-e-quando-ela-pode-ser-utilizada/