Nota Pública – OABRO se manifesta sobre PEC da Reforma Tributária

O ponto nodal com maior repercussão negativa diz respeito ao aumento da carga ocasionado pelo fim do regime tributário diferenciado aplicável, atualmente, aos prestadores de serviços de profissões regulamentadas que usualmente empreendem sob a forma de sociedade unipessoal.

Na modelagem pretendida pela PEC, a tributação incidente neste segmento ocasionará o inconstitucional efeito confisco, minando as possibilidades do setor empreender e galgar maior relevância econômica, prejudicando, em uma cadeia de consequências, toda a sociedade.

Defendemos com veemência seja determinado que o tema venha a ser pormenorizadamente normatizado através de Lei Complementar, permitindo que o Legislativo possa fazer um desenho consentâneo com a realidade socioeconômica do país e a dinâmica de mercado, garantindo a todos o direito de empreender no setor privado.