Comissão de Ciência e Tecnologia aprova relatório de Confúcio Moura sobre projeto que obriga legenda em programas jornalísticos

A matéria foi encaminhada à Secretária-geral da Mesa após a deliberação terminativa na Comissão

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira ( 24), por unanimidade, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) do Projeto de Lei nº 4.310/2019 de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que obriga a apresentação de legendas em língua portuguesa em todos os documentários e programas jornalísticos transmitidos na televisão aberta.

Em seu relatório, Confúcio Moura explicou que o projeto tem o objetivo de detalhar que os programas de natureza jornalística ou informativa devem ser veiculados com o recurso da legenda, como forma de garantir que milhões de pessoas com dificuldade auditiva possam ter acesso ao conteúdo veiculado.

De acordo com o senador Confúcio Moura, proposição do senador Cajuru opera no sentido de aperfeiçoar a norma legal já em vigor, ao determinar a obrigatoriedade do uso de legendas nos programas informativos. Segundo ele, a Lei Brasileira de Inclusão já prevê o uso de recursos de legenda oculta por parte dos veículos de TV aberta, “é de todo conveniente, portanto, que a obrigatoriedade seja implementada com o uso do recurso de subtitulação já previsto em lei”, explicou.

Para Confúcio Moura, o projeto não contraria preceitos ou princípios da Constituição, não havendo objeções a respeito de sua constitucionalidade material. “No que tange à juridicidade, de igual modo, a proposição se mostra adequada e a trata como direito da pessoa com deficiência à informação e à comunicação social”, enfatizou.