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MP-RO pede que lei que altera valores do IPTU em Porto Velho seja declarada inconstitucional
Órgão aponta que não foram divulgados metodologia e os critérios utilizados na atualização dos cálculos. Aumento do valor do IPTU é questionado pelo MP-RO
Leandro Morais/Prefeitura de Porto Velho
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ingressou na tarde desta sexta-feira (10) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou uma nova planta genérica de valores e base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A ação, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça Ivanildo de Oliveira, é contrária à Lei Complementar nº 926 de 2022 e aponta que os valores do imposto tiveram aumento expressivo sem que fossem divulgados metodologia e critérios usados na atualização dos cálculos.
No documento ainda é mencionado que mesmo que a lei preveja a aplicação do aumento de forma diluída em cinco anos, o aumento para 2023 já é de 30%, “ferindo a vedação ao confisco e os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade”.
O MP também alega que esse aumento repentino do IPTU na capital vai impactar inegavelmente os orçamentos familiares, constituindo tributação não razoável.
À Justiça, o órgão ainda solicitou medida cautelar de suspensão da eficácia da lei.
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Fonte: G1 Rondônia
