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Crime militar ou homicídio? Entenda como pode ser classificado caso que resultou na prisão de PM suspeito de matar outro policial em RO
Ricardo Brandão
Jornalista do site Portalrondonia.com com mais de 15 anos no jornalismo [email protected]O g1 conversou com uma advogada criminalista, que explica a diferença entre os dois tipos de crime. Sargento PM Thiago Gabriel Levino Amaral é suspeito de matar o cabo PM Elder Neves de Oliveira com tiros na cabeça em Porto Velho. Thiago Gabriel Levino Amaral, que foi preso suspeito de matar a tiros o Cabo Elder Neves de Oliveira
Reprodução
O crime que resultou na morte do cabo da Polícia Militar (PM), Elder Neves de Oliveira, tem como principal suspeito outro policial militar, o sargento Thiago Gabriel Levino Amaral, que foi preso na manhã desta quinta-feira (19) após se apresentar na Delegacia de Flagrantes em Porto Velho, após decisão judicial.
A princípio, a Corregedoria da PM assumiu as investigações se fundamentando na tese de que se tratava de crime militar, por envolver dois policiais da corporação. Mas, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) recomendou que o caso fosse investigado pela Polícia Civil, pois o crime se tratava de “homicídio consumado fora do ambiente e horário de trabalho dos oficiais envolvidos”.
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Crime militar x homicídio
O g1 conversou com a advogada Larissa Paloschi, que é especialista em criminalística. Ela explicou que de acordo com a Constituição Federal, a competência da Justiça Militar estadual é de processar e julgar crimes dos militares do estado, sejam policiais ou bombeiros, nos crimes Militares definidos em lei e ações judiciais contra atos disciplinares militares.
“Sendo assim, com a alteração no Código Penal, o crime militar passou a ser o delito praticado em ‘papel’ de militar”, disse.
Podem ser enquadrados dessa forma quando praticados por militares:
em situação de atividade ou assemelhado;
contra militar na mesma situação ou assemelhado;
em situação de atividade ou assemelhado em lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva ou reformado, ou assemelhado ou civil;
em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado ou assemelhado, ou civil;
em situação de atividade, ou assemelhado, contra patrimônio sob a administração militar ou a ordem administrativa militar.
“Ou seja, todos os crimes existentes quando cometidos, conforme acima citado, são da Justiça Militar, fora isso, é caso de a Justiça comum processar e julgar crimes comuns”.
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Larissa ainda explica que a controvérsia entre a Corregedoria e a Polícia Civil se deu pois tanto a vítima quanto o suspeito são militares.
“Entretanto, não foi praticado em lugar sujeito à administração militar, comissão ou formatura, em período de manobras ou exercícios ou contra o patrimônio da administração militar. Portanto, não houve conexão entre a circunstância pessoal do agente e sua atividade militar, com o delito praticado, pois todas as situações que tipificam para ser processado pela Justiça Militar, dizem respeito à atividade militar desempenhada pelo autor do crime, o que não foi demonstrado”, diz.
Pelo fato dos envolvidos não estarem em serviço e nem sob administração militar no momento do crime, a especialista afirma não haver foro especial da Justiça Militar para o suspeito do crime que resultou na morte de Elder.
“No caso, as evidências indicam que nem o suspeito, nem a vítima estavam em serviço ou atuando em razão da função. Ao contrário, estavam de folga e participando de um evento público com demais civis. Não basta que o infrator tenha a atividade militar como profissão, é necessário que ele se valha dessa profissão para praticar o crime. Por isso, o suspeito foi conduzido à Central de Flagrantes para que possa ser processado e julgado pela Justiça comum”, finaliza.
O que diz o MP-RO
Os promotores de Justiça Elias Chaquian Filho e Marcus Alexandre de Oliveira Rodrigues enviaram ofício à Corregedoria da PM com pedido para que o suspeito fosse investigado no âmbito da Justiça comum, e não da Justiça Militar.
O promotor Marcus Alexandre explica que foi detectado que a Corregedoria da PM havia entendido que o caso se tratava de um crime militar e, por isso, ela assumiu a investigação.
“Nós discordamos desse posicionamento e mandamos um ofício para o senhor corregedor explicando porque que entendíamos de forma diferente e que aquela situação deveria fazer parte de um inquérito policial presidido pelo respectivo delegado da Delegacia de Homicídios e, por isso, pedimos em ofício que encaminhasse o sargento à Central de Flagrantes. Isso a fim de que ocorra o que aconteça com qualquer cidadão que é investigado e que é preso em flagrante por um crime de homicídio, e aí a delegacia especializada assumiria essas investigações”, explica.
O promotor pontua que o pedido feito por ofício foi negado.
“Recebemos um ofício do senhor corregedor da Polícia Militar informando que não apresentaria o preso, pois eles entendiam que era um crime militar e que assumiram essa investigação”, conta.
Diante da recusa pela Corregedoria, o MP-RO acionou o plantão do órgão juntamente com o responsável pela 2ª Delegacia de Homicídios, Cícero Cavalcante, para que entrassem com um pedido para que o juiz determinasse o encaminhamento imediato de Thiago à Central de Flagrantes e posteriormente para a delegacia especializada.
O promotor Elias Chaquian Filho destaca a necessidade da atuação do MP e da Justiça diante do caso.
“Tribunal de Justiça tem que ser justo! Verificamos que não estavam nenhum dos dois (Thiago e Elder) exercendo sua função. De forma que essa situação não se amolda em nenhum caso do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM). Respeitamos o entendimento da Corregedoria, mas fizemos todos os trâmites legais”, explica.
Diante do processo legal, o promotor ressalta a importância do crime ser julgado de forma que seja levado em consideração as condições reais do caso.
Fonte: G1 Rondônia
