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Rondônia, sexta, 30 de setembro de 2022.

Jurídicas

Ministério Público firma acordo para realização da EXPOUR em Urupá


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 terça-feira, 16 de agosto de 2022

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O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Urupá, a Associação dos Agropecuaristas de Urupá (AAPU) e outros órgãos envolvidos na realização da Feira de Exposições Agropecuárias de Urupá (EXPOUR).


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O Termo foi proposto pela Promotora de Justiça Camyla Figueiredo de Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste.


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O acordo definiu um plano de ação para organização e fiscalização dos eventos, que terão início no Baile da Rainha (20/8), seguidos da Cavalgada (21/8) e da Feira de Exposições (24 a 27/8), para proteção do público, em relação a segurança pública, infância, saúde, meio ambiente e urbanismo.

Conforme estabelece o TAC, a entrada dos menores nos eventos obedecerá ao que rege a legislação do Juizado da Infância e Juventude, e o Conselho Tutelar de Urupá deverá atender a população em casos que envolverem crianças e adolescentes em situação de risco ou cometimento de crime e ato infracional, e ainda a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

O termo determina a realização de vistoria pelo Corpo de Bombeiros e o acompanhamento durante todo o percurso da cavalgada, junto com a Polícia Militar.

Ficam vedadas aglomeração e concentração das comitivas nos postos de combustível do município. Para tanto, os responsáveis pelo evento deverão informar os proprietários dos estabelecimentos para que os isolem antecipadamente.

A sonorização da cavalgada será feita por um trio elétrico, sendo vedada a presença de pessoas em cima do veículo, exceto pela equipe responsável pelo evento, não podendo exceder o número máximo estipulado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Também não será permitida a venda ou entrega de bebidas por parte do trio. Fica vedada ainda a participação de bovinos, veículos automotores ou de tração animal em situação irregular, ficando a cargo da Polícia Militar e Polícia Ambiental a fiscalização.

A Polícia Militar, Polícia Ambiental, Sedam e Idaron fiscalizarão o desfile para que os animais não sejam submetidos a maus-tratos, e nem sejam utilizados fogos de artifício, tendo em vista o desconforto aos animais que acompanharão o desfile, além dos riscos de acidentes.

Caberá ao município de Urupá, através da Secretaria Municipal de Saúde, assegurar a prestação de serviço médico, com disponibilidade de uma ambulância nos eventos, bem como apresentar uma lista dos médicos e demais profissionais de saúde que estarão de plantão no Hospital Municipal.

O Termo de Ajuste estabelece que todas as medidas sanitárias sejam adotadas, com fiscalização da Vigilância Sanitária.

A Associação Rural comprometeu-se, ainda, a contratar seguranças particulares para atuação em todos os eventos.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

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