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Rondônia, quinta, 12 de novembro de 2026.

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Governo de RO sanciona lei que proíbe perícia unilateral no fornecimento de energia e água

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Ricardo Brandão
Jornalista do site Portalrondonia.com com mais de 15 anos no jornalismo [email protected]

Perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser feita por fornecedoras de energia e água. Concessionários não poderão mais fazer vistorias sem a participação do consumidor, por exemplo

O governador Marcos Rocha (PSL) sancionou nesta semana a lei que proíbe perícias unilaterais no fornecimento de energia e água por parte de concessionárias.

Na prática, a perícia unilateral feita pela concessionária, sem a participação do consumidor, não poderá ser usada para comprovar alguma fraude no consumo, por exemplo.

A proibição de perícia unilateral nas unidades consumidoras de energia e água vale tanto para concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas.

A lei de N° 5.271 já está em vigor e também foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).

Nota da Energisa

A Energisa lembra que é dever contratual da concessionária combater o furto de energia, que é crime. A empresa adota todas as medidas previstas na regulação, com amplo direito de defesa aos clientes.

Fonte: G1 Rondônia

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