Restringir as Defensorias Públicas revela desprezo aos direitos humanos

O modelo institucional de assistência jurídica adotado pela Constituição Federal de 1988 é muito claro: cabe ao poder público, por meio das Defensorias Públicas Estaduais, da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Defensoria Pública da União, a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos da população vulnerável.
Leia mais (11/12/2021 – 04h20)