G1

Polícia Penal de Rondônia é oficialmente criada através de lei

Compartilhe:

Publicado por

3 anos atrás

28 de outubro de 2021

Por

Com sanção do governador, cargo de agente penitenciário deixa de existir e passa a ser policial penal. Polícia Penal é regulamentada em Rondônia
Singeperon/Reprodução
O governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), sancionou a lei que regulamenta a Polícia Penal no estado. A lei, também aprovada pela Assembleia Legislativa, já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial (Diof) nesta quarta-feira (27).
Conforme o governo do estado, a criação da lei permite a alteração oficial dos cargos de agente penitenciário para policial penal.
Regulamentação da Polícia Penal: Entenda o projeto de lei da Sejus
A nova lei determina que o desenvolvimento funcional do servidor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) será por progressão, que se dará de quatro em quatro anos de efetivo exercício e os cargos ficaram divididos no seguinte quadro:
Oficial Policial Penal
Inspetor Policial Penal
Comissário Policial Penal
Agente Policial Penal
Com a regulamentação, a Sejus também passa a ter novos cargos, como o de secretário adjunto da Sejus e diretor administrativo da Polícia Penal.
Abaixo veja quais serão principais competências da Polícia Penal:
planejar, coordenar e exercer ações de custódia e policiamento dos estabelecimentos penais e áreas próximas ao presídio;
cooperar com instituições no combate às atividades criminosas;
planejar operações de segurança aos policiais penais, supervisionar e executar missões de caráter sigiloso;
fazer a escolta e transporte de detentos do sistema prisional;
combater a criminalidade e organizações criminosas dentro dos presídios estaduais;
recapturar presos fugitivos do regime fechado e evadidos do sistema semiaberto (antes isso não era permitido aos agentes penitenciários);
monitoração eletrônica de pessoas em processos criminais;
operações e intervenções táticas nos casos de motins e rebeliões
A regulamentação também estipula que o quadro de servidores da Polícia Penal será estruturado ‘em carreira de cargo único de nível superior’ e a seleção será por meio de concurso (incluindo Teste de Aptidão Física) e provas de títulos. Antes, o concurso para agente penitenciário de Rondônia exigia apenas ensino médio.
A lei também define as diretrizes sobre o curso de formação para se tornar policial penal, o desenvolvimento profissional e atribuições dos cargos de Polícia Penal, diretoria administrativa, diretoria regional e diretoria geral, Conselho Superior de Polícia Penal e Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (GAPE).
Segundo o governo, as despesas decorrentes na aplicação da lei que cria a polícia penal serão “por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça”.
Atualmente, a Sejus tem 6.200 servidores em atividade penitenciária.

Fonte: G1 Rondônia

Tópicos relatados:

Continue

Polícia suspeita que sete pessoas participaram da chacina que deixou cinco vítimas em fazenda de Vilhena, RO

Tópicos interessantes

Porto Velho tem que indenizar proprietário de terra utilizada para ampliar Avenida Sete de Setembro