Comissão aprova PEC dos precatórios com mudança no teto de gastos

A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios na Câmara aprovou nesta quinta-feira, 21, por 23 votos a 11, o texto-base do parecer do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, que busca abrir espaço para a criação do Auxílio Brasil, estabelece um limite anual para o pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. 

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A comissão ainda analisa os destaques, que são mudanças no texto-base aprovado. A PEC ainda passará para a análise do plenário da Câmara, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Em seguida, vai para o Senado. Lá, também precisará dos votos favoráveis de três quintos do plenário; ou seja, 49 senadores.

O relator apresentou um novo texto nesta quinta-feira, pouco antes da votação, no qual altera a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

Pela proposta, a apuração passa a ser feita entre janeiro e dezembro, o que afeta o cálculo do pagamento dos precatórios, que será atrelado ao mecanismo do teto. Motta anunciou as medidas dizendo que as alterações abrem um espaço orçamentário de 83 bilhões de reais em 2022 — 44 bilhões de reais pelo adiamento das sentenças judiciais e 39 bilhões de reais pela mudança na regra de correção do teto.

Mas, segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, a mudança abre uma folga ainda maior, de 94,4 bilhões para gastos do governo em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. 

Pela regra proposta, serão pagos cerca de 41,7 bilhões de reais em precatórios em 2022, apenas parte dos 89,1 bilhões de reais devidos no ano. O corte foi calculado com base no valor que foi pago de precatórios em 2016, ano de criação do teto de gastos, com correção estabelecida pela regra do teto, que considera a variação da inflação.

Além dos 47,4 bilhões de reais de folga com o pagamento de apenas parte do precatórios, a mudança na forma de apuração do teto garante um espaço extra de 47 bilhões de reais em 2022, segundo Salto. Assim, o total liberado com o projeto chega aos 94,4 bilhões de reais calculados pelo economista. 

Com o espaço aberto no Orçamento, o governo pretende ampliar o programa Bolsa Família, que será substituído pelo Auxílio Brasil. “Estamos buscando ajuste fiscal para trazer a mão do governo para quem tanto precisa”, disse Motta.

O ministro da Cidadania, João Roma, anunciou nesta quarta-feira, 20, o reajuste permanente de 20% em todas as faixas do programa. Segundo ele, nenhum beneficiário receberá menos de 400 reais mensais no ano que vem, o que será garantido por meio de um benefício transitório.

A PEC também amplia recursos para compra de vacinas contra a covid-19. “Aquilo que estava previsto no Orçamento de 2022, algo em torno de 4 bilhões de reais, não dará para comprar vacinas no ano que vem. Estamos garantindo, com movimento feito dentro da nossa PEC, algo em torno de 11 bilhões de reais para que vacinas sejam compradas”, disse o relator.

No pagamento de precatórios, a prioridade será para os valores menores. Segundo Motta, o Ministério da Economia se comprometeu a priorizar os chamados RVPs, precatórios de até 66 mil reais. Valores maiores entrarão em uma fila. 

O texto também prevê a possibilidade de parcelamento, em até 240 meses, dos débitos dos municípios com a Previdência Social. A regra vale para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive já parceladas antes.

O parecer de Motta vai em direção diferente do que propôs o governo ao enviar a PEC. O texto original previa o parcelamento em até dez anos de parte dos precatórios, mas recebeu muitas críticas no Congresso.