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Rondônia, domingo, 19 de setembro de 2021.



Exame

Sindicato vê riscos à segurança alimentar no PL do Autocontrole


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O parecer ao projeto de lei nº 1.293/21 (PL do Autocontrole), apresentado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados neste mês (18/8), altera o modelo de defesa agropecuária e introduz, de forma excessiva, a participação da iniciativa privada nos processos de auditoria e fiscalização em defesa agropecuária, segundo afirma o Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários).

O Anffa avalia que, na proposta inicial do Poder Executivo e na introdução do parecer do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), há três premissas antagônicas. A primeira, a necessidade de agilidade e liberdade à produção, ancorada na Lei de Liberdade Econômica. A segunda, a necessidade de preservar a idoneidade dos insumos agropecuários e a qualidade higiênico-sanitária dos produtos de origem animal e vegetal. A terceira, a suposta incapacidade do poder público de atender às demandas em defesa agropecuária, diante do crescimento do agronegócio nas últimas quatro décadas.


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Os auditores fiscais federais agropecuários (affas) apresentaram 22 proposições ao PL do Autocontrole, sendo 15 diretamente ao relator e sete por meio de emendas parlamentares. Somente duas foram acatadas pelo relator.

Na avaliação do Anffa Sindical, as proposições do sindicato ampliam a conceituação de defesa agropecuária, introduzindo temas como educação sanitária e bem-estar animal. Definem a segurança alimentar com parâmetros voltados para a governança, questões ambientais e sociais — conceito ESG.

Os auditores agropecuários ainda questionam a amplitude do registro automático de produtos e de sua isenção. Segundo o projeto de lei, é suficiente um regulamento que padronize a fabricação de um produto para que o fabricante apresente um relatório e obtenha o registro automático. Para o sindicato, com esse dispositivo, seria o mesmo que um fabricante apresentar à Anvisa o relatório de fabricação de uma vacina contra a covid-19 e já obter o registro automático do produto. A comparação vale tanto para as vacinas contra febre aftosa e brucelose quanto para doenças como cinomose e parvovirose, para cães.

Para os auditores agropecuários, o projeto não delimita a participação da iniciativa privada em atividades de defesa agropecuária, por meio do credenciamento, certificação por entidades de terceira parte e execução de atividades de rotina de fiscalização, por especialistas contratados pelo setor produtivo regulado e fiscalizado.

Os produtos de origem animal sempre pautaram as discussões sobre o autocontrole, notadamente a presença de auditores agropecuários em caráter permanente em estabelecimentos de abate. A falta de definição do PL 1.293 e de outros regulamentos, como o decreto 10.419, deixam em aberto a permanência ou não do auditor durante o abate.

Assim, tudo indica que o caminho será a coexistência de dois níveis de frigoríficos — aqueles com auditores permanentes, por exigência de mercados externos, e aqueles voltados para o mercado interno, sem auditores permanentes. Nesse caso, a sociedade estaria pagando para fiscalizar produtos destinados apenas a alguns mercados externos que exigem a presença permanente.

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Fonte: Revista Exame

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